| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1988 |
| Date | 1988-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE PASTAGEM DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 808 |
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