| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1988 |
| Date | 1988-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DOS LOTES 03 E 04 DA QUADRA N°12, SETOR OESTE, A JOSÉ LEITE DE BRITOPÕE SOBRE PERDÃO DE CALÇAMENTO COM PEDRAS, BLOQUETES E ASFALTO. |
| native_id | 813 |
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