norma nº 1110/2017

LEI NO l.110/2017
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DE 20 DE MARCO DE 2017.
Autoriza a aberturaくね　Cr6dJto Adicionalくね
Ndtureza E車ecial e (ガoutras provi(ガncias.
A CÅMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, HSTADO DE GOIÅs,
aprovou, e eu’Prefeito Municipal, SanCiono a seguinte Lei‥
Art・ 1O. Fica autorizado a abertura de credito adicional de natureza especial nas
Seguintes dota96es, nO Valor de R$ 58.006,83.
Orgfro: 12葛Fundo Munjcipal FundefLFundeb Paranalguara
UNIDADE: 01 - Expediente do FundefFundeb
FUNCAO: 12 - Educa9fb
SUBFUN(〕AO: 361 - Ensino Fundanental
PROGRAMA: 0404 - Fundo de Desenv. Da Educ. e Val. Do Mag. FundefFundeb
ACAO: 2.036 - Manuten辞o do FundefFundeb.
ELEMENTO:　　4.4.90.52.00, Equipamentos e Materiais Pemanentes R$ 58.006,83.
Par晦rafo Unico. A abertura de credito especial de que trata o artigo anterior,
fundamenta-Se naS disposi96es constantes do art. 2 1 da Lei Federal nO =.494/07.
Praca dos Tres Poderes, S/n9 - Fone: (64) 36与5-0100 CEP 75.880-00
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Transforma(詩O e Desen>Olv証ento
Art. 2O. As despesas decorrentes da execu辞o desta Lei correrao a conta das
dota96es or9amentarias pr6prias.
Art. 3O・ Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9fb, retroagindo seus efeitos
a vigencia da Lei de Meios de 201 7’reVOgando-Se aS disposi96es em contrdrio.
Gabinete do Prefeito MunicipaI de Paranaiguara, Estado de Goi各s, aOS Vinte
(20) dias do mes de marco de dois mil e dezessete(2017).
Praca dos Tres Poderes, S/n9 - Fone: (64) 3655-0100 CEP 7与.880-000