norma nº 906/2007

配S町A恥の砂田G鋭Ås
蹄の砂田蹴凪Ⅹ凪CU耶V⑭
陛暁配晒脚U醍A棚UNⅢ①Ⅲ駐AⅢ唖避陛A醍A問・Å蝿UA醍Å
観梅巌e酷線脚色締め
」㊧鴫の珊瑚㊧帥問㊧肌地軸0粥のl舗師
圃軸観観山店油o怒馴I盆の粥)
囲隠繊細掘削繭軽閥㊨醜曜機軸舗
垣間言猫は晦抽曲の鵬鶴師.
門別餅の臣紳輔臣鈍間醐醐値鞘甘風笹森の蹴
CA配醍醐配飽田⑲瓜㊨垣間甘圧距翁の醐醇飾直Å篤
垣間師直聞鬼$直鬼㊨臣間鴨の⑭開聞醐丁鬼剛の曲直
$知蹄直田鹿制丁酷$踊①湖暁鵬睡簿事夢
A CA棚ARA MUNICIPA」 DE PARANAIGIJARA,
龍擬音。詰嵩篭‡謹書器吉s軋藷詳輔弼酷舗鵬の,
軸掴0 - A movimenta9aO na Ca「rejra do Agente de
Combate as Endemias e Agente Comu満面o de Sadde sera condicionada ao
exerc了cio de at「ibui96es do ca「go efetivo e ao cumprlmentO do Estagio P「obat6rio.
舗. 2O - A p「ogressao HorizontaI desses servido「es,
Serゑfejta nas seguintes condi96es:
I - Houver completado dois anos de efetivo exercicio
na refer台ncia, Pe「iodo em que nao, Ser細admitidas mais de O4 (quatro) faItas
injustificadas.
Il - Nao houve「 sof「ido no periodo pena disc画nar,
PreVista no art. 123 do Regjme Ju「軸c○ dos Servidores P軸cos do Municipio.
desempenho,
用　-　Ter sido aprovado na ava-ia瞬o de
!V - Ter cump「ido o Estagio Probat6「io.
§ 1O - O tempo em que o servido「 se encont「ar
afastado do exercicio do cargo, n豹sera computado para o periodo do que trata o
incjso l deste a的o・ eXCetO nOS CaSOS COnSide「ados como de efetivo exercicio nos
te「mos que disp6e o Regime Juridico.
§ 2O - A contagem do tempo para novo periodo sera
SemPre iniciada no dia seguinte a aqueIe que houve compIetad0 O Periodo anterio「.
§ 3O - Nao inte「rompe「a a contagem do periodo
aquisitivo o exercicio de cargo em comissao’Ou fun確o de confian9a.
Pra?a dos Tres Poderes, S/nO - Fone‥ (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/0001-06
匿一睡輔弼醜馳輔弼手鍋垂弼髄@轡醐怨鵬踊廟
駆曹響鵠富麿鸞鸞弊駒鰯碗巌酷統脚色雅穣
AD筋合○○5I2008
凪SⅢA唖の腫避鈍を揃Ås
瑚蜘購醍田凝固C町腰間V⑱
聴聞剛肥U醍A朋UNH鯛駐AⅢ砂皿陛Å取ANA正徳UA醍A
§ 4O - A Administ「a辞o concede「a a Progressao a
Cada O2 (dois) anos obse「vadas as con鴫6es estabeIecidas nos incisos l a IV deste
arfig〇・ nOS ljmites estabelecidos pe-a Lei de Responsab輔ade Fiscal.
飾細3O - A Prog「essao Ve面caI desses servidores,
Sera f宙ta nas seguintes conc崎6es:
= desta Lei.
」 Atende「 os p「e-requisitos constantes do anexo I e
= - Nao i:er SOfrido pena disc印nar nos輔mos dois
anOS que antecederam a Progressao ve面ca上
Desempenho.
用　細　Ter sido ap「ovado na AvaIia車o de
§ 1O - Administra車O COnCedera a p「ogress急o ve面caI
todo m台s de mar9O de cada ano a requerimento do servidor,
§ 2O Para os servido「es adm輔os at5 a data da
Vig釦cia desta Lei, COnSide「a-Se Pa「a e輔o de Progress約Ve庇a一〇 tempo de
exercicjo no cargo correlato ao t「ansformado.
鬼面置4O - Na p「ogressao ve面cal, O SerVidor e
POSicionado no n了vel da tabela a que fo「 promovido’na meSma refetencia em que se
encontrava o Nivel Ante「ior.
§血uco. Deve「a ser seguida a tabeIa constante na
」ei do Plano de Cargos e Vencimentos do Se「vidor P圃ico.
軸職5O - Os Agentes Comunit±両os de Sa融e e os
Agentes de Combate as Endemias sujeitar-Se細aO aO Regime Juridico Es亡atutario do
Municipio e ter急。jo「nada di緬a de 8 (Oito) horas e semana- de 40 (quarenta) horas.
§ Unico ○ ○s Agentes de Combate as Endemias,
devem residjr rra zona urbana da comunjdade em que atuar, desde a data da
PubIica9aO do editaI dQ ProCeSSO Seletivo p。blico;
Publjca肇O.
飾" 60 - Revogam-Se aS djsposi96es em contrario.
鯛膏O - Esta Lei entra em vigor na data 。e sua
鍾南劇緬㊧結僻む用脂鱒廟の蜘師輯蔀統鶴臓爛廟臓喝
鶴緬抽鶴のの鰭も紬電飾脇母抽弼爺抽細繭の鵡2ののみ
Praca dos丁「台s Poderes, S/nO - Fo=e‥ (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.　　　2
CEP 75880-000 - CNPJ nO o2.056.745/0001-06
匿珊翻:剛櫓鵠馳鵬岬別納翁鴫脚観@劉椰翻.c⑮吼卸
曲$ⅢAⅢ粕砂田屯を揃Å$
坪の砂田蹴凪XEC町町田V⑭
野醍田園蹴肥U醍A朋町NⅢ導Ⅲ陛A町田即日陛A醍ANAⅢ観UA醍A
賊常態嬰輩欝鱒撥撼銃座競細線脚経線
鏑醐彊灘の∴固
鑑拒棚田⑱ ⑱醐開扉⑬抑航簿観舶e
剛町田」の田⑬屯触配㊥の:鬼㊨直弼丁臣黛の開田醐丁愈剛の恥臣悪鬼曲師直
Desc「i9aO do Cargo e AIribui96es Sum軸as:
Atividades de p「even軸O de doen9aS e P「OmO9aO da sa調e, mediante a96es
domiciIia「es ou comunita「ias] individuais ou coletivas, desenvoIvidas em
CO面o「mid頚de com as di「etrizes do SUS e sob supervis如do gesto「 munici由a
u輔zagao de inst「umentos para diagn6stico demogr鋼co e sdeio-CuItu「顎l da
COmunidade; a PrOmO9急O de a煎es de educa弟O Para a Sa的e individual e coletiva;
O 「egistro’Pa「a fjns excIusivos de controIe e planejamento das a96es de saude, de
nascimentos, 6bitos巾oen9aS e Out「OS ag「aVOS a Sa。de; O eStimuIo a participagao
da comunidade nas poIiticas函bIicas vo闘as pa「a a atea da sa融e; a reaIiza9aO de
Visitas domic暁res periddicas pa「a monito「amento de situa96es de risco a fam帥a; e
a pa面cipa9aO em a96es que軸ale9am OS elos entre o setor sadde e outras
PO旧cas que promovam a quaIidade de vida.
S台rie de CIasses pr台-requisitos
CLASSEl
㊧　EnsinoM台dio;
㊥　Ap「ova9aO em COnCu「SO P圃ico p顎ra
lngreSSO nO CargO.
㊥　Haver concIuido, COm aPrOVeitamento,
Cu「SO introdu胎rio de forma確o inicial e
COntinuada;
C」ASSEII
㊥　Cinco anos, nO minimo, CQmO Agente
Comun鵬両o de Sa心de e atende「 ao
estabelecido nos incisos l a冊do art. 3O;
㊥　Ter pa由cipado, COm aP「OVeitamento, de
PeI。 menOS　40 (quarenta) horas de
Pra9a dos Tres Poderes' S/nO葛Fone‥ (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.74510○○1-06
臣珊翻:即の軸軸乳弼蝿醐i隻嘩髄@轡醐怨鵬醐廟
凪S甘A師の恥田砥ぐ揃Ås
坪の砂田醍避難凪CU朋V⑭
野趣凪晒晒U暁A朋UN虹色H駐A山勘田野A醍ÅNAⅢ鑑UA醍A
踊幣鸞鑑害藍轢離船妊窮鼠競e細線庄野確約
4D高I畳○○夢IZ○○8
CLASSE用
C」ASSE IV
CLASSE V
CLASSE VI
CurSOS de treinamento que o aprimorem
Pa「a O desempenho de sua fun辞o.
㊥　Cinco anos no m了nimo como ACS na
CIasse II e atender ao estabeIecido nos
incisos I a冊do art. 3O.
⑪　Te「 pa面cipado軍C○m aPrOVeitamento, de
PeIo menos lOO (Cem〉 horas de 。urSOS
de treinamento que o aprimorem para o
desempenho de sua fun9aO.
㊥　Cinco anos no m面mo como ACS na
CIasse =I e atender ao estabelecido nos
incisos I a用doa巾. 30da Lej.
㊤　Ter pa面Cipado’COm aPrOVeitame面o, de
PeIo menos　40 (qua「enta) horas de
Cu「SOS de treinamento que o ap「imorem
Pa「a O desempenho da sua fun辞o.
㊥　Cinco anos no minimo, COmO ACS na
Classe lV e atender ao estabeIecido nos
incisos l a冊do art. 3O.
㊥　丁e「 pa融pado’COm aPrOVeitamento, de
PeIo menos　40 (quarenta) horas de
CurSOS de treinamento que o aprimo「em
Pa「a O desempenho de sua fun車。.
㊥　Cinco anos no minimo como ACS na
CIasse V e atender ao estabelecido nos
incisos l a用doart. 3O.
㊥　Ter pa面cipado, COm aP「OVeitamento, de
PeIo menos　40 (quarenta) hor欝　de
P「aga dos Tr台s Poderes, S/nO - Fone‥ (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.　　4
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2,056.745/0001-06
彊珊翻:郵噌鳴癌鵬・醐憫駒鳴鵬爛@劉翻劉,c斬捕廟
岨$ⅢA恥の砂田屯のⅢAS
蹄の砂田聴配X配偶U町田Vの
陛醍田園亜旧慣町醍A醜UNⅢC晒AⅢ砂田畔A醍ANA正妃UÅ醜A
隅幣鶉鵜害歴器鰯轢轡Gα砂巌e酷紡戯隼確約
CurSOS de treinamento que o ap「imo「em
Para O desempenho de sua fun9a○○
CLASSE V=
㊥　Cinco anos no minimo comc) ACS na
CIasse Vl e atende「 ao estabelecido nos
incisos I a冊doa巾. 3O.
㊥　丁er pa面cipado, COm aPrOVeitamento, de
PeIo menos　40 (quarenta) horas de
CurSOS de treinamento que o ap「imo「em
Pa「a O desempenho de sua fun9aO.
P「aga dos Tr台s Poderes, S/nO - Fone: (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
CEP 75880-000葛CNPJ nO O2.056.745/0001-06
監珊怨紺野㊧宵㊧軸購・冨姻撼醒廟掴蝿@⑭醐猿i暁㊤醐,師
凪S甘A恥の砂田彼のHÅs
野の砂田藤田Ⅹ配鉦町甘ⅡVの
陛轍避珊瑚田町蹴Å朋UNⅢ導晒ÅⅢ砂田駐A醍ANA蝿UA蹴A
百百百日鵜〇〇〇
舐め巌e綾鶴戯碗績
鱒醐彊灘㊥　同国
の
卸日曜の⑱脚輔扇⑬晒旺悪感鵬e
剛甘皿の師の既強配㊥の:蝕輯直弼甘臣師直Cの醐醇Å甘直森$直弼田臣醐鬼悪
Desc「i9ゑO do Cargo e Atribui舞es Sum享両as:
Atividades de vig帽ncia再「eVengaO e COntrOIe de doengas e promo壁O da sa。de,
desenvoIvidas em co面o「midade com as diret「izes do SUS e sob supe「visao do
gestor municipa上
S全rie de Classes pr全-requisitos
CLASSEI
㊥　EnsinofundamentaI;
㊥　Teste deAptidao Fisica
㊥　Aprova鋳O em COnCurSO　函blico ou
P「OCeSSO Se!etivo simp輔cado
㊤　Have「 concIuido, COm aPrOVeitamentQ,
CurSO int「odut6「io de fo「ma肇O inicial e
COntinuada;
CLASSE II
㊥　Cinco anos, nO minimo, COmOAgente de
Combate a霊　Endemias e atender ao
estabeIecido nos incisos I a =l do a巾, 3O;
㊤　Te「 pa面cipado, COm aPrOVeitamento, de
Pelo menos　40 (qua「enta) horas de
CurSOS de treinamento que o aprimo「em
Pa「a O desempenho de sua fun9aO.
P「a9a dos T「台s Pode「es, S/no - Fone‥ (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206,
CEP 75880置000 - CNPJ nO O2.056.745/0001_06
匿一醐総酷即㊤締軸a・関撼駒鳴鵬憫@響醐翻.簿の軸師
E$甘A師の恥岨低のⅢÅ$
畔の砂田聡凪X租CU町田Vの
鼎酷酬醐那皿町醍Å MUNⅢC肥A旺恥凪陛A晩ANA正徳UA醍A
鏑胸巌e飴色転職肇確善め
CLASSE用
CLASSE IV
CLASSE V
CLASSE VI
㊥　EnsinoM台dio;
㊤　Cinco anos no minimo como ACE na
Classe I営e atender ao estabelecido nos
inci§OS l a用doa巾. 3O.
㊥　Ter pa両cipado, COm aPrOVeitamento, de
Pelo menos lOO (Cem) horas de cu「sos
de treinamento que o aprimorem pa「a o
desempenho de sua fun辞○○
㊥　Cinco anos no minimo como ACE na
CIasse川e atender ao estabelecido nos
incisos I a冊doarL 3Oda Le主
㊥　丁er pa面cipado, COm aPrOVejtamento, de
Pelo menos　40 (quarenta〉　horas de
CurSOS de t「einamento que o aprimo「em
Pa「a O desempenho da sua fun9aO.
㊥　Cinco anos no minimo, COmO ACE na
CIasse IV e atender ao estabeIecido nos
incisos l a用doa巾. 3O.
㊥　Ter pa面cipado, COm aPrOVeitame面o, de
PeIo menos　40 (quarenta) ho「as de
CurSOS de t「einamento que o ap「imo「em
Para O desempenho de sua fun9aO.
㊥　Cinco anos no m了nimo como ACE na
Classe V e atender ao estabeIecido nos
incisos I a用doa正3O.
㊥　Te「 pa面cipado, COm aP「OVeitamento, de
Pelo menos　40 (quarenta) horas de
Cu「SOS de treinamento que o aprimorem
Para O desempenho de sua fun瞬o"
Pra?a dos T「es Pode「es, S/nO - Fone: (64〉 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/000十06
窪珊刹:即㊥醐軸曜.酪蝿繭蜘鮒翁@蟹醐i蒔⑭醐.卸
の
耶洞A恥⑲砂田缶のⅢÅs
理の砂田醍配Ⅹ田CU町田Vの
野醍園田那田町醍A朋UNⅢ導Ⅲ陛AⅢ砂田陛A醍ANA頂の町Å醍A
G髄巌e酷鶴鼎隼確約
C」ASSE VII
㊥　Cinco anos no minimo como ACE na
CIasse Vl e atende「 ao estabeIecido nos
incisos l a用doart. 3O,
㊥　Ter pa由cipado, COm aP「OVeitamento, de
PeIo menos　40 (qua「enta) ho「as de
Cu「SOS de treinamento que o ap「imorem
Para O desempenhQ de sua fun9急O,
P「aga dos Tres Pode「es, S/nO - Fone‥ (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/0001_06
監珊翻:勘の繭的昭議茜蝿蝦駒鳴鵬臓@勉醒鵬㊨珊.師