norma nº 1216/2020

P Prefeiturade
7 ADM ra
Transformação e Desenvolvimento
Em 21 de dezembro de 2020.
“INSTITUI O PROGRAMA CHEQUE
REFORMA À MORADIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município de Paranaiguara, o
Programa Municipal “CHEQUE REFORMA À MORADIA”, que tem por objetivo a
concessão de recursos financeiros, mão-de-obra e material de construção, para reforma
e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, se comprovada através da
assistência social, residentes no Município.
Art. 2º consoante a Lei Municipal nº 1.109/2017, de 20 de março de
2017, art. 5º, letra f, e art. 17.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2020.
Prefeito'Municipal
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(dhotmail.com