norma nº 1214/2020

ADM 201 7-2020
Transformação e Desenvolvimento
Parãriaiguara
Lei nº.1 -214/2020 Em 21 de dezembro de 2020.
Certifico que ênte aio foi publicado fui j. 7 ij E? j
vi afcação o Placar don e Pula Institui isenção de tributos Para operações Vinculadas ao
fade Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMPV. nas condições
500€, Ea 4/4047 específicas e contém outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, no uso de
ições legais e Constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a Seguinte Lei:
-ITBlea transmissão da Propriedade de imóvel destinado às edificações vinculadas ao Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV Para famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, referente
às 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais edificadas na área de 19-36-00has., matrícula nº
Teferente às 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais edificadas na área de 19-36-00has.,
matrícula nº 4.603, Setor Novo Sonho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 21 (vinte e Um) dias do mês de dezembro de 2020.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro CEP 75.880-000 - Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail; Prefeituraparanaiguara( hotmail com :