norma nº 1213/2020

P Prefeitura de m
gu ADM 2017-2020
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.213/2020 Em 21 de dezembro de 2020.
CERTIDÃO
» ato foi publicado
Da Profedura “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
pu a À dao DESPESA DO MUNICIPIO DE
Reta PARANAIGUARA PARA O EXERCICIO
DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranaiguara, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
I- DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranaiguara para o exercício de 2021
estima a receita e fixa a despesa em R$ 38.697.988,00 (trinta e oito milhões seiscentos e noventa €
sete mil e novecentos e oitenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
II- DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município de Paranaiguara para O exercício de 2021
estima a receita em R$ 38.697.988,00 (trinta e oito milhões seiscentos e noventa e sete mil e
novecentos e oitenta e oito reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.531 .354,00 (um
milhão, quinhentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais) e em R$ 37.166.634,00
(trinta e sete milhões, cento e sessenta e seis mil e seiscentos e trinta e quatro reais) para o Poder
Executivo.
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1.RECEITAS CORRENTES 38.637.301,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria E 3.527.000,00 |
1.2. Receitas de Contribuições 1.905.000,00
1.3. Receita Patrimonial 61.320,00
1.6. Receita de Serviços 252.554,00
1.7. Transferências Correntes 32.797.797,00
1.6. Outras Receitas Correntes E: 93.630,00
2.RECEITAS DE CAPITAL 1.276.887,00
2.2. Alienação de Bens 30.000,00
| 2.3. Transferências de Capital 1.246.887,00 |
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.000.000,00
3.1 - Receitas Intra-Orçamentárias e 3.000.000,00 |
4.DEDUÇÕES -4.216.200,00
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
hy Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(Mhotmail.com
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P Prefeiturade m
aranaiguara
Transformação e Desenvolvimento
[ea Deduções da Receita Corrente -4.216.200,00
TOTAL 38.697.988,00
$ 2º - A despesa do Poder Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional programática e natureza
econômica, distribuídas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
01. Legislativa 1.531.354,00 ]
04. Administração 3.998.129,80
08. Assistência Social 2.099.451,28
09. Previdência Social 4.434.044,00 |
10. Saúde EE 9.752.998,05
[ 12. Trabalho 1.565.903,00
12. Educação 8.792.165,88
13. Cultura IE 711.795,00
15. Urbanismo 2.325.439,15
17. Saneamento | 972.794,36
18. Gestão Ambiental 439.858,00 |
20. Agricultura 39.551,00
23. Comércio e Serviços 20.034,00
| 26. Transportes 1.125.655,48
27. Desporto e Lazer 225.891,00
28. Encargos Especiais 308.990,00
99. Reserva de Contingência 353.934,00 |
TOTAL E 38.697.988,00
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ |
101. Manutenção da Câmara Municipal 1.531.354,00
201. Manutenção do Gabinete do Prefeito 972.614,80
202. Manutenção do Fórum Municipal 5.854,00
204. Manutenção de Torres de TV 4.628,00
[ 207. Manutenção da Secretaria e Departamentos TE 1.869.278,00
208. Encargos com a Segurança Pública 79.131,00
209. Manutenção da Secretaria de Economia e Finanças a 2.297.550,00
250. Asfalto na cidade 187.304,25
270. Vias Urbanas 73.822,00
301. Promoção e Extensão Rural 39.551,00
303. Gestão do Meio Ambiente 405.598,00 |
401. Programa de Ensino Infantil 2.013.127,82
404. Fundo de Desenvolvimento da Educação e Val. Magistério — FNDE 3.148.775,65
405. Manutenção da Secretaria da Educação e Cultura 2.470.806,41
406. Transporte ao Educando 741.085,00
407. Manutenção do Desporto e Lazer 225.891,00
410. Ajuda Financeira a Estudantes Universitários 34.837,00
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara()hotmail.com
Paranaiguara
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Transformação e Desenvolvimento
412. Manutenção da Merenda Escolar 381.019,00 |
414. Promoção de Festividades e Eventos Culturais 602.024,00
415. Incentivo e Fomento da Cultura SER 109.771,00
416. Implantação da Estação Digital 2.515,00
501. Estradas Vicinais 18.989,00
502. Adequação de Prédios Públicos 128.967,00
503. Manutenção da Sec. de Urbanismo e Obras Públicas 1.569.544,82
504. Serviços Funerários Sa] 14.024,00
505. Sistema de Iluminação Pública 363.627,08
506. Manutenção de Praças, Parques e Jardins 108.540,00
508. Limpeza Pública Ea 104.659,00
510. Aquisição de Imóveis 100.000,00
602.Incentivo a Indústria, Comércio e Turismo 20.034,00
701. Saúde e Qualidade de Vida 5.674.168,06
702. Saúde com Dignidade 4.078.829,99
704. Construção de Rede de Aguas Pluviais 64.270,00
705. Construção de Rede de Esgoto Sanitário 704.608,00
706. Manutenção do Saneamento de Paranaiguara — SANEPAR Ea 203.916,36
802. Programa Apoio a Assistência Social 1.831.757,28
803. Encargos com a Previdência Social 4.434.044,00 |
804. Contribuição ao PASEP 415.000,00
806. Programa Minha Casa 65.000,00
[ 808. Apoio a Criança e ao Adolescente 214.694,00
901. Aquisição de Equipamentos e Maquinas Rodoviárias 130.521,00
903. Manutenção da Secretaria de Transportes 902.323,48
999. Reserva de Contingência 353.934,00 |
TOTAL 38.697.988,00
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 34.718.102,25
3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 22.733.343,16
3.2.00.00 — Juros e Encargos da Dívida Interna 5.618,00
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 11.979.141,09
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 3.625.951,75
E 4.00.00 — Investimentos 3.322.579,75
4.6.00.00 — Amortização da Dívida a! 303.372,00 |
9.0.00.00 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA/Reserva do RPPS 353.934,00
9.9.00.00 — Reserva de Contingência/Reserva do RPPS 353.934,00
[TOTAL AE 38.697.988,00
Artigo 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
riscos fiscais representados por passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos e abertura de
créditos adicionais.
8 1º - A utilização da Reserva de Contingência para abertura de créditos adicionais de
natureza suplementar será efetivada dentro do exercício, observadas as prescrições em lei.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(a) hotmail.com
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Transformação e Desenvolvimento
Artigo 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado nos termos do art. 28,
inciso II, da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, decretar a abertura de
créditos adicionais de natureza suplementar limitando-se a 50 % (cinquenta por cento), do valor
global da receita prevista, utilizando como fontes de recursos:
I—o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
H-—o superávit financeiro do exercício anterior;
II — a redução de dotações não utilizadas
Parágrafo Único — Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares autorizados
por leis específicas no decorrer do exercício.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante prévia autorização
legislativa, realizar operações de crédito interna e operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária obedecendo a legislação pertinente e os limites estabelecidos.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás, aos 21
(vinte e um) dias do mês de dezembro de 2020.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(Qhotmail.com