norma nº 1108/2017

LEI NO l.108 /2017,
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DE 20 DE MARCO DE 2017.
“Autorjza a aberturaくねCr6dito Adicional (ね
natureza eやecial e (ガoutras provi譲ncias ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado
de Goi各s, nO uSO de suas atribui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a
C含mara Municipal APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SanCiono a seguinte Lei‥
Art. 1O・ Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no vigente or9amentO um Credito adicional de natureza especial, nO Valor de R$
2.055・007,92 (dois milh6es cinquenta e cinco mil e sete reais e noventa e dois
CentaVOS), destinados a realiza9fo de despesas com contrata9fro de pessoal confome
PrOCeSSO Seletivo simp量ificado:
Orgfro: 02 - Poder Executivo Municipal
UNIDADE: 02 - Sec. De Administra碑o
FUNCÅ0: 04 - Administracfo
SUBFUNく〕Åo: 122 - Administra9fro Geral
PROGRAMA: 0207 - Manuten9各O da Sec. e Departamento
ACAO: 2.008 - Expediente da Secretaria.
ELEMENTO:3工90.04.00. Contrata9fb Por Tempo Deteminado R$　50.631,84
0rgfro: 02 - Poder Executivo Municipal
UNIDADE: 05 - Sec. De Obras e Urbanismo
FUNCÅ0: 15 - Urbanismo
SUBFUNCAO: 45 1鵜Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0503鵜Man. da Sec. De Urban. e Obras Publicas
Aく〕AO: 2.020 - Manuten辞O da Secretaria Urbanismo
ELEMENTO: 3.1.90.04.00. Contrata鋳O Por Tempo Deteminado R$　382.296,00
Org肴0: 02 - Poder Executivo Municipal
UNIDADE: 09 - Sec. De Transporte
FUNCÅ0: 26 - Transporte
SUBFUNCÅo: 782 - Transporte Rodovi誼o
PROGRAMA: 0903 - Manuten辞O da Secretaria de Transporte
野毒講」競モ誌面薫曜
廿ansforma薫o e Desen>C)しvimento
ACÅ0: 2.03 1 - Manuten9fo do Transporte Rodovidrio
ELEMENTO: 3工90.04.00. Contrata嘩O Por Tempo Deteminado R$　00.000,00
Orgao: 02 - Poder Executivo Municipal
UNIDADE: 04 - Sec. De Educa9aO e Cultura
FUNCÅo: 12 - Educa誇o
SUBFUNCÅo: 361鵜Ensino Fundanental
PROGRAMA: 0401 - Programa de Ensino Infantil
ACAO: 2.012 - Manuten確o do CMEI.
ELEMENTO: 3.1.90.04.00. Contrata9fo PorTempo Deteminado R$　118.063,08
Orgか: 02 - Poder Executivo Municipal
UNIDADE: 04 - Sec. De Educa9肴O e Cultura
FUNCÅ0: 12 - Educa9fo
SUBFUNCÅ0: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0405 - Manuten確o da Sec. De Educa9各O e Cultura
ACÅo: 2.04l 」 Manuten尊o da Sec・ Mun. de Educa9ゑO e Cultura.
ELEMENTO: 3.1.90.04.00. Contratacfro Por Tempo Deteminado R$　1 18.062,00
Orgao: 12 - Fundo Municipal FundefFundeb Paranalguara
UNIDADE: 01 - Expediente do FundefFundeb
FUNCÅ0: 12 - Educa9fo
SUBFUNCÅo: 361 - Ensino Fundanental
PROGRAMA: 0404鵜Fundo de Desenv. Da Educ. e Val. Do Mag. Fundef-Fundeb
ACÅ0: 2.036 - Manuten9肴O do Fundef-Fund。b.
ELEMENTO: 3. l.90.04.00. Contrata確O Por Tempo Deteminado R$ 594.382,80
0rgao: 12 - Fundo Municipal FundefFundeb Paranalguara
UNIDADE: 01 - Expediente do FundefFundeb
FUNCÅo: 12 - Educa9肴O
SUBFUNCÅo: 365 - Ensino Infantil
PROGRAMA: 0401 - Programa de Ensino Infantil
ACÅ0: 2.036 - Manuten9fo dos CMEI.
ELEMENTO: 3.1.90.04.00. Contrata9fro Por Tempo Deteminado R$ 615.936,00
0rgfro: 10 - Fundo Municipal de Sande
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Sande.
FUNCÅ0: 10 - Sande
SUBFUNCÅo: 301 - Aten9fo Bdsica
PROGRAMA: 0702 - Sande com Dignidade
ACÅo: 2.025 - Manuten9fro do Fundo M。n. D。 Sa。d。.
ELEMENTO: 3.1.90.04.00. Contratacao Por Tempo Deteminado R$　56.220,00
0rgao: 10 - Fundo Municipal de Sande
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Sahde.
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配音読開講籍鵬薫揮
丁ねr「う千〇「n「碧くaO e Desen>○し>「mentO
FUNCAO: 10 - Sa心de
SUBFUNCÅo: 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0701 - Sadde e Qualidade de Vida
ACAO: 2.054 - Manuten確O do Sistema de Sa心de.
ELEMENTO: 3.1.90.04.00. Contrata9各O Por Tempo Deteminado R$　33.732,00
Orgao: 14 - FMAS De Paranalguara
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Assistencia Social.
FUNCÅ0: 08 - Assistencia Social
SUBFUNCÅ0: 244 - Assistencia Comunit誼a
PROGRAMA: 0802 - Programa Apoio Integral as Familias - PAIF
ACÅo: 2.029 - Assistencia Social Geral.
ELEMENTO:3.1.90.04.00. Contrata9fro Por Tempo Deteminado R$　85.684,20
Orgao: 04鵜Sanepar
UNIDADE: 01 - Saneamento de Paranalguara.
FUNCÅo: 1 7 - Saneamento
SUBFUNCÅ0: 5 12 - Saneanento Basico Urbano
PROGRAMA: 0706 - Man. Do Saneanento de Paranalguara - SANEPAR
ACÅo: 2.026 - Man. do Sistema de Abastecimento de Ågua.
ELEMENTO: 3.1.90.04.00. Contrata碑O PorTempo Deteminado R$　.000,00
TOTAL R$　2.055.007,92 milh6es
Art. 2O. Para fazer face a abe血ra de credito adicional especial constante
do a正go anterior serねtilizado como recurso a anulaeao parcial de dotac6es do vigente
Or9amentO, nOS temOS da alinea III do paragrafo lO do art. 43 de Lei Federa1 4.320/64.
Art 3O. Esta Lei entrar各em vlgOr na data de sua publica9aO, reVOgadas
as disposic6es em contr誼o, retrOagindo seus efeitos desta Lei a lO de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara) Estado de Goias,
aos vinte (20) dias do m6s de mar9O de dois miI e dezessete (2017).
Ada看berto do
Prefeito