norma nº 1211/2020

Paranaiguara
Lei nº. 1.211/2020 Em 13 de outubro de 2020.
CERTIDÃO “QUE SEJA INSTALADA TENDA COM
Cortífico que o presente ato fo publicado CADEIRAS EM FRENTE AOS BANCOS E
NR TR CON TA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM
Paramafuara-c0 7 110 nto TEMPOS DE PANDEMIA DO NOVO
CORANAVÍRUS (COVID=19), NOS LOCAIS
QUE ESTÃO TENDO FILAS DE ESPERA
PARA ATENDIMENTO”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Que os Bancos e Estabelecimentos Comerciais que estão tendo
filas de espera para atendimento, sejam obrigados a fornecer tendas e cadeiras para
todos os clientes na área externa, enquanto durar a situação de emergência pública,
causada pelo COVID-19.
Art. 2º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2020.
ADALBERTO DO
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-2202 - e-mail: camaraparanaiguara(a hotmail.com