norma nº 1192/2019

P Prefeiturade m
aranaiguara
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.192/2019 Em 09 de dezembro de 2019.
CERTIDÃO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS, COM VISTAS
“Brtifico que o presente ato foi publicado
“a aixação na Picar desta Preeiura. À INCORPORAÇÃO DE ÁREA A SER
imemgdo URL LU TRANSFERIDA DO MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA
À SÃO SIMÃO, E EM PERMUTA TRANSFERIR ÁREA
DE SÃO SIMÃO A PARANAIGUARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
medidas legais necessárias, com vistas à incorporação via permuta de área a ser
transferida do Município de São Simão para o Município de Paranaiguara, bem como
autorizar a entregar área do Município de Paranaiguara para o Município São Simão.
8 1º A área a ser desmembrada, transferida e incorporada ao Município de
São Simão é a descrita no memorial descritivo abaixo e mapa no anexo | da presente Lei.
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PARANAIGUARA DESTINADA À SÃO SIMÃO
Imóvel - LOCAL |: ÁREA DE PARANAIGUARA
Município: PARANAIGUARA — GO
Comarca: PARANAIGUARA — GO
ÁREA: 34,9620ha.
Perímetro: 2.937,96m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M.08
(N=7.909.080,214;E=532.709,602), no EIXO DA BR-364, em limites com, Município de
Paranaiguara, daí segue por esta BR no sentido a Paranaiguara, confrontando com
o Município de Paranaiguara com azimute projetado em reta 108º28'02" e distancia
pelo eixo de 1.123,66m, até o vértice M.09 (N=7.908.725,676;E=533.771, no EIXO DA
REFERIDA BR, daí segue pelo veio d'água do Córrego da Campanha jusante,
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro - CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(ihotmail. com
ADM 2017-2020
Transformação e Desenvolvimento
x Paranaiguara
confrontando com o Município de São Simão com azimute e distancia projetados
em reta de 187º27'30" - 342,37m, até o vértice M.10 (N=7.908.386,199;E=533.726,784),
no veio do referido Córrego, daí segue por linha seca, confrontando com o
Município de Paranaiguara com os seguintes azimutes e distâncias: 288º49'24" -
1.139,83m, até o vértice M.11 (N=7.908.753,965;E=532.647,912), 8º54'03" - 70,73m,
até o vértice M.12 (N=7.908.823,845;E=532.658,856), 11º11'47" - 220,59m, até o
vértice M.13 (N=7.909.040,233;E=532.701,688), 11º11'47" - 40,76m, até O início desta
descrição, no vértice M.08"
8 2º A área a ser desmembrada, transferida e incorporada ao Município de
Paranaiguara é a descrita no memorial descritivo abaixo e mapa no anexo | da presente
Lei.
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE SÃO SIMÃO DESTINADA À PARANAIGUARA
Imóvel- LOCAL |: ÁREA DE SÃO SIMÃO
Município: SÃO SIMÃO — GO
Comarca: SÃO SIMÃO — GO
ÁREA: 34,9620ha.
PERÍMETRO: 4.184,87m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Inicia-se no vértice denominado M.01,
(N=7.908.349,404;E=535.325,982), no EIXO DA BR-364, em limites com Município de
Paranaiguara, daí segue por esta BR-364 e pelo eixo da antiga São Paulo/Cuiabá,
confrontando com o município e a cidade de Paranaiguara com azimute e distância
de 103º33'12" - 1.879,13m, até o vértice M.02 (N=7.907.909,032;E=537.152,779), no
EIXO DA ANTIGA ESTRADA SÃO PAOLO CUIABA, daí segue confrontando com
Município de São Simão com os seguintes azimutes e distâncias: 220º50'25" -
132,35m, até o vértice M.03 (N=7.907.808,902;E=537.066,226), 279º27'18" - 538,73m,
até o vértice M.04 (N=7.907.897,401;E=536.534,813), 283º13'33" - 199,07m, até o
vértice M.05 (N=7.907.942,946;E=536.341,025, 183º04'04" - 169,22m, até o vértice
M.06 (N=7.907.773,970;E=536.331,969), 249º50'56" - 232,94m, até O vértice M.07
(N=7.907.693,723;E=536.113,288), no EIXO DA BR-364, daí segue pelo Eixo da BR-
364, sentido Jatai - GO, confrontando com o Município de São Simão com azimute
projetado em reta de 3094717" e distancia pelo eixo de 1033,00m, até o início
desta descrição, no vértice M.01"
$ 3º Os desmembramentos e as incorporações de que trata a presente Lei
se processará na forma estabelecida na Lei Complementar nº 02, 16 de janeiro de 1990,
e suas alterações posteriores que regulamentou o art. 83 da Constituição Estadual.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(a hotmail.com
ADM 2017-2020
Transformação e Desenvolvimento
à: Paranaiguara
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
expressamente a Lei nº 1.116/2017 e todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2019.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(ah otmail.com
Topografia e Georreferenciamento de Imóveis Rurais
Tec. Agimensor
Credenciado no INCRA sob Código ANX
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE SÃO SIMÃO DESTINADA À PARANAIGUARA
Imóvel - LOCAL |: ÁREA DE SÃO SIMÃO
Município E SÃO SIMÃO — GO
Comarca : SÃO SIMÃO — GO
ÁREA E 34,9620ha.
PERÍMETRO 4.184,87m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Inicia-se no vértice denominado M.01,
(N=7.908.349,404;E=535.325,982), no EIXO DA BR-364, em limites com Município de
Paranaiguara, daí segue por esta BR-364 e pelo eixo da antiga São Paulo/Cuiabá, confrontando
com o município e a cidade de Paranaiguara com azimute e distância de 103º3312" - 1.879,13m,
até o vértice M.02 (N=7.907.909,032;E=537.152,779), no EIXO DA ANTIGA ESTRADA SÃO
PAOLO CUIABA, daí segue confrontando com Município de São Simão com os seguintes
azimutes e distâncias: 220º50'25" - 132,35m, até [o) vértice M.03
(N=7.907.808,902;E=537.066,226), 279º2718" - 538,73m, até o vértice M04
(N=7.907.897,401;E=536.534,813), 2831333" - 4 99,07m, até o vértice M05
(N=7.907.942,946;E=536.341,025, 1830404" - 169,22m, até o vértice Mo06
(N=7.907.773,970;E=536.331,969), 2495056" - 232,94m, até o vértice M0O7
(N=7.907.693,723;E=536.113,288), no EIXO DA BR-364, daí segue pelo Eixo da BR-364, sentido
Jatai - GO, confrontando com o Município de São Simão com azimute projetado em reta de
309º4717" e distancia pelo eixo de 1033,00m, até o início desta descrição, no vértice M.01"
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PARANAIGUARA DESTINADA À SÃO SIMÃO
Imóvel - LOCAL |: ÁREA DE PARANAIGUARA
Município H PARANAIGUARA — GO
Comarca s PARANAIGUARA — GO
ÁREA E 34,9620ha.
Perímetro : 2.937,96m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M.08
(N=7.909.080,214;E=532.709,602), no EIXO DA BR-364, em limites com, Município de
Paranaiguara, daí segue por esta BR no sentido a Paranaiguara, confrontando com o Município
de Paranaiguara com azimute projetado em reta 108º28'02" e distancia pelo eixo de 1.123,66m,
até o vértice M.09 (N=7.908.725,676;E=533.771, no EIXO DA REFERIDA BR, daí segue pelo
veio d'água do Córrego da Campanha jusante, confrontando com o Município de São Simão
com azimute e distancia projetados em reta de 187º27'30" - 342,37m, até o vértice M.10
Av. Presidente Vargas, Nº, 671 — Fone: (64) 3654 — 1955Y (64) 8404 — 4431. Cachoeira Alta / GO
Rua 16, nº. 2, Vila Cemig — Fone: (64) 3658 — 1! (64) 9977 — 1894. São Simão / GO
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Topografia e Georreferenciamento de Imóveis Rurais
Tec. Agimensor
Credenciado no INCRA sob Código ANX
(N=7.908.386,199;E=533.726,784), no veio do referido Córrego, daí segue por linha seca,
confrontando com o Município de Paranaiguara com os seguintes azimutes e distâncias:
288º49'24" - 1.139,83m, até o vértice M.11 (N=7.908.753,965;E=532.647,912), 8º54'03" - 70,73m,
até o vértice M.12 (N=7.908.823,845;E=532.658,856), 11º11'47" - 220,59m, até o vértice M.13
(N=7.909.040,233;E=532.701,688), 11º11'47" - 40,76m, até o início desta descrição, no vértice
M.08"
São Simão — GO, 16 de outubro de 2019.
Maurício-Gonçalves de Medeiros
Tec. Agrimensor
Código Credenciamento Incra: ANX
Av,
. Presidente Vargas, Nº. 671 — Fone: (64) 3654 — 1955 / (64) 8404 — 4431. Cachoeira Alta / Go
Rua 16, nº. 2, Vila Cemig — Fone: (64) 3658 — 1489 / (64) 9977 — 1894. São Simão / GO
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