| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI NO l.107/2017 C巨R丁胎Åo C帥一台∞ qしie O D「eSente atO fα P班暁捌め りa a亨IXaCき0的戸冶能「 dosぬP廟朗的轡 O子e直情就寝絢子(油d烏 野蒜講読覇馨睡護犠 常駐予てS紀綱レ¶遠軽O合De三総門>○新町-en七〇 DE 20 DE MARCO DE 2017. A#tOriza a a〔カqzJafdoくねsaldrio base dos serviくねres pき;blicos m2/nic互タais ql/e perCebem vencimentos iI舜riores ao saldrio m訪7imo nacionaL e (焔outras pro v i(姥n c ias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUARA, Estado de Goi各s, nO uso de suas atribui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SanCiono a seguinte Lei: Art・ 1O - Fica autorizada a adequa9fo do salario base pago aos servidores P心blicos munlCIPalS que PerCebem vencimentos inferior ao salario minimo nacional, em face do reqjuste deste para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 2O - As despesas decorrentes desta Lei correr叙〕 a COnta das dotap6es Or9amentarias proprlaS. Art. 3O - Esta Lei entra em vlgOr na data de publica9fo, retrOagindo seus efeitos a lOdemar9O de 2017. Art・ 4O - Revogan-Se aS disposi96es em contrdrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara) Estado de Goias’aOS 20(vinte) dias de mar9O de 2017.