norma nº 1207/2020

Prefeitura de
Paranaiguara
Lei nº. 1.207/2020 Em 28 de setembro de 2020.
CERTIDÃO
coaa meme pe “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL
bi ape Pg Nº 1.133 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual para O período de
2018/2021, no que se refere aos Programas de Governo e o conjunto de Ações a serem
desenvolvidas em cada um deles no exercício de 2021, estabelecendo os respectivos
objetivos, público alvo, justificativas e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital, e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada,
na forma do Anexo Consolidado, parte integrante da presente Lei, em cumprimento do
disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais
pertinentes.
Art. 2º. A exclusão e alteração de programas e ações, bem como a
inclusão de novos programas e ações de que trata esta Lei, obedece às prioridades e
metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2020.
ADALBERTO
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro - CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-2202 - e-mail: camaraparanaiguara(Ghotmail.com