norma nº 1223/2021

ADM. 2021-2024
Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso com a mudança!
Lei nº. 1.223/2021 Em 12 de março de 2021.
Certifico que a presente Lei foi
publicada no PLACAR de avisos da
Prefeitura de P ranaiguara em
12/03/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRA
EMERGENCIAL DE VACINAS COM EFICÁCIA
COMPROVADA CONTRA COVID-19 (SARS-COV-2),
INCLUI METASNA PPA, ALTERA A LOA E LDO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Leandro Ribeiro da Sil
Secretário Mun. de Administ ção e
Planejamento
Decreto 001/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal em caráter emergencial
a compra de Vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus/COVID 19
(SARS-CoV-2), aprovadas pela ANVISA, seguindo-se a autorização do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Art.2º - As vacinas serão adquiridas de acordo com disponibilidade de mercado
e liberação de recursos municipais.
Art.3º - A vacinação seguirá o calendário e as etapas impostas pelo Ministério
da Saúde.
Art. 4º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser
abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações
necessários, nos moldes da Lei Federal nº. 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no
PPA e na LDO.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado
de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2021.
E Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, CEP 75.880-000
Fone/Fax (62) 3655-0100 - hitp://wwwl .paranaiguara.go.gov.br/