norma nº 1104/2016

しEI NO l。104I2016 + -
Prefejtura da Cidade
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016。
傭ES丁IMA A RECEiTA E F看XA A DESPESA DO
MUNIC看PIO DE PARANA看GUARA, PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2017".
A CÅMARA MUNICIPAL DE PARANAiGUARA, ESTADO
DE GOIÅs, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEl:
A巾1O - Fica aprovado para o Exercicio Financeiro de
2017 o O「9amentO Geral do Municipio de Paranalguara, disc「iminados
Pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que eStima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 33.800。000,00 (trinta e tr台s miIh6es e
Oitocentos mil reais).
A巾。 2o - A Receita sera realizada mediante arrecada?aO
dos t「ibutos, SuPrimentos de fundos e demais rendas, na forma da
Iegisla9aO em VigOr e das demais especifica96es constantes das
tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
番書RECEITAScoRRENTES �(�##C偵Sc�馼�ｸ�ｲ�
RECEI丁ATRIBU丁ARIA 釘�S"繝��ﾃ���
RECEI丁ADECON丁R看BUleOES 塔�ゅ���ﾃ���
RECEITAPATRIMONIAL 鉄�rﾃ#��ﾃ���
RECEI丁AINDUSTRIAL �#bﾃ���ﾃ���
RECEI丁ADESERVICOS ��ゅ3��ﾃ���
TRANSFER巨NCIASCORRENTES �bﾃ�s�ﾃ#c�ﾃ���
OU丁RASRECEiTASCORREN丁ES 都r���ﾃ���
SOMA∴ �"�C偵Sc�ﾃ�ｯ��
後l-REC割TA§DECAPITAL ��#ャ�#���ﾄ���
ALIENAeÅoDEBENS ���ﾃ���ﾃ���
丁RANSFERENCIASDECAPI丁AL �縱モ���ﾃ���
Profei面n Mun画nI de Pa剛aigua「a -GO
Prefeitura da Cjdade
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i喜書場R 乃9�d�9;y)･(��ﾔ�.��ﾔ薨_ﾄ�2� ��#C澱��ｯ�ﾉ4�
CORRENTES　　　　　　　　　¥i 
∴SOMA �6.633。560,億0 
RECE 疋�44�$T�､U2�1,496.000,00 
DEDUG6E$DARECEけACORRENTE �2後83憲.560裏的 
∴丁O丁A:」 �3,800.000,(渦 
Art“ 3O - A Despesa se「a realizada na forma dos quadros e
anexos que comp6em a presente Lei, de conformidade com o seguinte
desdobramento:
l/-DESPESA　P寄RORGÅo　DEGOV婁RNO_AD 價t貶��$�8���
D腺E丁A 
01.00-PODERLEGiSLATIVO ��唐���ﾃ���
O2.00-　PODEREXECU丁IVO �B��ゅ#��ﾃ���
丁寄丁A」 �X�#c�b���+葦�霻�
I霊-DESPESAPQRORGÅo　DEGOVERNO　-Aロ 儁INISTRACÅo 
霊NDIRETA � 
04.00-SANEPAR �553.000,00 
08.00　-　FUNDO 盤T粭D���5)?､�����X��D�130.000,00 
ADOLESCEN丁E �
10.00-FUNDOMUNICIPALDESAUDE �,992,800,00 
12.00-FUNDEF-FUNDEB �.121.000,00 
13.00-PARANAIGUARAPREVi �.680.000,00 
14.00　-　FUNDO 盤T苳4��ﾈ��Hｹ����54�DT���1.707.000,00 
SOCIAL �
TOTAL �18.18嚢細800事00 
TOTAL GERAL DO OR A棚管N丁O 33。800.000章的
l霊I一躍電SPE雲APG鼠uNIDADE§OR§AM則TÅ剛AS- 僊DM:DIRE†A∴ �
01.01-CAMARAMUNiCiPAL 1,298.000,00 �
02"01-GABINE丁EDOヤREFEI丁O　　　　　　　〆市、 �96.000,00 �
/ ��ﾈ�ｲ�
∴∵ -　　　　　　　　　　/L葦 癖,ｦ���　　PIafados77esPod 単CEP75.880-000-Paranagれara :(64)3655-0100/Fax:3655- 
( 1 C( OV 
′言-　　　　　/‾ 册-ma〃:prefe"u　　a伯@hotmaiI 
IV-DESPESAPORu軸DADモSO最GA聯ENTÅRIAS「AD肌 
闘Dl/RETÅ � �∴ 
04,01-SANEPAR � �553.000,00 
08.01　-　FUNDO 盤T粐�DA �$�覽���X��D�130.000,00 
ADOLESCENTE � �
10.01-FUNDOMUNICIPALDESAUDE 劔8.992.800,00 
12.01-EXPEDIEN丁EFUNDEF-FUND巨B 劔4,121.000,00 
13.00-EXPEDIEN丁EDOPARANA日GUARAPREVl 劔2.680.000,00 
14.00　-　FUNDO 盤T苳4��ﾂ�禰ｹ����54�DT���1.707.000,00 
SOCiAL � �
TO丁AL � �18.183.800事00 
/∴∴∴V一賦ESP臨AD!SCR!軸NADÅPORFuNGるES 
01-LEGiSLATlVA �ﾃ#唐���ﾃ��� ■喜S喜喜喜葛■■-1喜葛鵜喜〇〇〇〇〇〇喜葛〇〇〇8 
04-ADMiNIS丁RACAO �縱�r���ﾃ���
08-ASSISTENCIASOCIAL 鉄�����ﾃ���
11-丁RABALHO 田cb���ﾃ���
12-EDUCACÅo �ﾃs�ﾃ���ﾃ���
13-CUL丁URA 塔bﾃ���ﾃ���
15-URBANISMO �ﾃ�3b���ﾃ���
18-GESTÅoAMBiENTAL 田����ﾃ���
20-AGRICUL丁URA ��偵���ﾃ���
22-1NDUsTRIA �R���ﾃ���
26-TRANSPORTE �紊�rﾃ���ﾃ���
27-DESPORTOELAZER　　　　　　　　　　　　_土l, 鼎CB���ﾃ���
∴¥ i 
¥」_,臆臆臆臆 
TOTA」 GERAL D○ ○RCA問岳N丁O 33.800。000,00
A巾. 4○ ○ Fica o Poder Executivo autorizado a ab「ir creditos
adicionais de natureza suplementar, ate O limite de 30% (trinta por cento〉
do total das despesas fixadas no do art. 1O, da presente iei uせiIizando鵜Se
COmO reCurSOS OS definidos no a直. 43, da Lei FederaI nO 4,320, de 17 de
mareo de 1964.
A巾　5o　-　Fica os Pode「es Executivo e LegisIativo
autorizados a remanqarem as dota96es or9amentarias dentro do mesmo
PrQjeto ou atividade,
Arし　6O　-　Esta Lei entrara em vlgOr na data de sua
Pubiica9aO, Su巾ndo seus efeitos em O「 dejanei「o de 2017.
Gabinete do Prefeito MunicipaI de Paranaiguara, Estado de
Goias, aOS 28 dias do-meS de dezembro de 2016,
予￾イ
_1
了
CELiO BATISTÅ NUNES
Prefeito MunicipaI
岨 CELO NOEM「O D看NIZ
Secretario de Administra9aO
s/h6 - CEP 75・880-000 - ParanaIguara - GOI
〆　　　　prafa dos 77es Pode′eS, 墓園
Fone. (64) 3655-0100/Fax: (64) 3655-0106
e-ma〃’pIe/e/lurapguaIa@ hotma〃. com
S/te. WWWparanaiguara go.govbr
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