norma nº 1103/2016

Prefejtu「a da Cidade
po細o調o軸無援
GoVERNO COIVI SOし1DARIEDADE
LEi NO l.103I2O16
Profeitu「a Munieipl de Pa剛的ua「a ・GO
PREFEiTO MUN
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
“DiSPOE SOBRE A REVISÅo DO PLANO
PLURIANUAL DO MUN話Cip国O DE
PARANAIGUARA - GO, PARA O PERioDO
DE 2017, E DÅ ouTRAS PROVID主NCIAS”.
lPAL DE PARANAiGUARA:
Faeo saber que a Camara Municipai de Pa「anaiguara, Estado de Goias, aPrOVOu
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art- 1○ ○ Esta Iei disp6e sobre a Revisao do PIano Plu「ianua- pa「a o pe「iodo de
2017’em CumPrimento ao disposto no Art. 165, Pa「agrafo lO, da Constitui9aO Federai,
estabeIecendo, Pa「a O Periodo, OS PrOgramaS COm SeuS reSPeCtjvos o叫etivos言ndicado「es e
CuStOS da administraeao municipaI, Para aS despesas de capita- e outras deias decor「entes
e Pa「a aS reIativas aos p「og「amas de duraeao continuada, na forma dos anexos que
acompanham esta iei.
Art. 20 - As p「io「idades e metas pa「a o ano de 2017 confo「me estabeiecido na
Lei das Diret「izes O「eamenta「ias pa「a 2017 estao especificadas nos anexos que
acompanham esta Iei.
Art- 3o -A exciusao ou aIteraeao de programas constantes desta iei, bem como a
inciusao de novos prog「amas sera p「oposta peIo Pode「 Executivo, atraV色S de p「qieto de Iei
especifico.
A巾4O - A inciusao’eXC!usao ou aIte「aeao de ae6es o「9amentarias e de suas
metas que envoivam 「ecu「sos do oreamento municipal seguirao as di「etrizes da iei
Oreamenta「ia anual.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a alte「a「 indicadores de programas e
a incIuir’eXClui「 ou aIterar ae6es e suas respectivas metas, SemP「e que tais modificac6es
nao requeiram mudanea no or9amentO do Municipio, COm O devido parece「 da Cama「a
Municipal.
A巾6O - Esta Iei entra em vigor na data de sua pub=caeao, reVOgadas as
disposi96es em cont「a「io.
PREFEiTURA DE PARANA!GUARA,¥Estado de Goias, em 28 de dezemb「o de
C61io Batista Nunes
Prefeit6 1VIunicipal
P伯9a dos 77eS Poderes,
S加O - CEP 75 880-000 - PaIana/guara - GO
Fone● (64) 3655-0100 / Fax. (64) 3655-0106
e-ma/I’Pnefe/furapguara@hotmaII, COm
SIte: WWWparana/gua帽.gO.gOV br
2016.