norma nº 1247/2021

É ne Pi a É Prefeitura de
PARANAIGUARA
Compromisso coma mudança!
LEI Nº 1.247/2021 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Certifico que o presente Decreto foi
publicado no PLACAR de avisos da
on A “DÁ-SE AO ATUAL SETOR INDUSTRIAL HI A
DENOMINAÇÃO DE SETOR 'PEDRO GARCIA
DE FREITAS" E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do Município de Paranaiguara, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Passa o atual Setor Industrial Il a denominar-se Setor “Pedro Garcia de
Freitas”, em homenagem à memória do cidadão, bem como aos seus familiares, que seguem
trabalhando e contribuindo para o progresso e desenvolvimento da cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de
Goiás, aos 18 dias do mês de agosto de 2021.