norma nº 1102/2016

Prefeitura da Cidade
noj純鯉挽
」EI No l.1O212016I2016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
"●DISP6E SOBRE LIMITE PARA
ABERTURA DE C畦則T
ADICIONAL SUP」E鵬ENTAR雪D
OUTRAS PROVID宣NCIAS",
A CÅMARA MUNIC-PAL DE PARANA-GUARA, ESmDO DE GOlÅs,
APROVA E EU, PREFEiTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEl:
Art. 1○ ○ Fica auto「izado ao Chefe do Pode「 Executivo MunicipaI, um
acr6scimo de lO% (dez por cento), tOta-izando 40% (quarenta po「 cento), nO
Iimite definido no a巾4O’da Lei nO. 1"092 de 30 de dezemb「o de 2015 e suas
aite「a9des poste「iores- utiIizando como recursos os de軸dos no art. 43, da Lei
Fede「aI nO4.320’de 17 de ma「eo de 1964.
Art. 2○ ○ Esta Iei ent「a「a em vigo「 na data de sua pub-ica9aO・
Ga伽nefe de P鳩fe;fo Munic小a, de f]らranajgua句E如de de Go椅s;
aos 25 dぬs db mes (fe oufubro fe 2016.
C釧o
ヽ
圃Nunes
Prefeito Mu巾CipaI
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