norma nº 1191/2019

Prefeitura &
ALI: Paraniaiguara
Lei nº. 1.191/2019 Em 09 de dezembro de 2019.
CERTIDÃO
Carta que o pranto to o pubcado “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
Creta 7, DESPESA DO MUNICIPIO DE
Pamaquanão 0%), [q PARANAIGUARA PARA O EXERCICIO
DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranaiguara, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
|- DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranaiguara para o exercício de
2020 estima a receita e fixa a despesa em R$ 38.697.988,00 (trinta e oito milhões
seiscentos e noventa e sete mil e novecentos e oitenta e oito reais) do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social.
Il- DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município de Paranaiguara para o exercício de
2020 estima a receita em R$ 38.697.988,00 (trinta e oito milhões seiscentos e noventa e
sete mil e novecentos e oitenta e oito reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em
R$ 1.531.354,00 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro
reais) e em R$ 37.166.634,00 (trinta e sete milhões, cento e sessenta e seis mil e
seiscentos e trinta e quatro reais) para o Poder Executivo.
8 1º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALORR$
| 1.RECEITAS CORRENTES i na 38.637.301,00
| 2.3; Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 3.527.000,00
1.2. Receitas de Contribuições ic — 1.905.000,00
1.3. Receita Patrimonial o = PS 61.320,00
[ 1.6. Receita de Serviços 252.554,00
Ê | 1,7. Transferências Correntes E 32.797.797,00
1.6. Outras Receitas Correntes E — 93.630,00
| Z.RECEITAS DE CAPITAL. 1.276.887,00
| 2.2 Alienação de Bens É o 30.000,00 |
[ 2.3. Transferências de Capital o 1.246.887,00
| 3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS * 3.000.000,00
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanmguara 2 hotmail.com
Ih
o Prefeiturado e
fé Paranaiguara
3.1- Receitas Intra-Orçamentárias pa E - o 3.000.000,00 |
4.DEDUÇÕES E -4.216.200,00
[ 4.1. Deduções da Receita Corrente -4.216.200,00
| TOTAL 38.697.988,00
$ 2º - A despesa do Poder Executivo e Legislativo será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional
programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
CIFICAÇÃO
ESPE VALOR R$
01. Legislativa 1.531.354,00
| 04. Administração 3.775.469,90
[ 08. Assistência Social 2.099.451,28
09. Previdência Social
10. Saúde 9.752.780,05
11. Trabalho 1.165.513,00
| 12. Educação a 8.500.714,88
| 13. Cultura = 640.559,00
15. Urbanismo E 2.586.060,67
17. Saneamento 972.794,36
18. Gestão Ambiental 488.502,40
20. Agricultura 49.045,00
23. Comércio e Serviços 20.034,00 |
[26. Transportes 1.778.691,46
| 27. Desporto e Lazer 245.668,00
[ 28. Encargos Especiais = 308.990,00
99. Reserva de Contingência 348.316,00
TOTAL o 38.697.988,00
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
101. Manutenção da Câmara Municipal 1.531.354,00
201. Manutenção do Gabinete do Prefeito E 818.794,90 |
202. Manutenção do Fórum Municipal 5.854,00
204. Manutenção de Torresde TV 5.787,00
207. Manutenção da Secretaria e Departamentos — 1.859.278,00
208. Encargos com a Segurança Pública 79.131,00
| 209. Manutenção da Secretaria de Economia e Finanças i 1.982.497,00
[ 250. Asfalto na cidade 187.304,25
[270. Vias Urbanas 73.822,00
' 301. Promoção e Extensão Rural 49.045,00
[ 303. Gestão do Meio Ambiente 466.242,40
| 401. Programa de Ensino Infantil o 1.606.099,21
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefesturaparanaiguarai hotmail com
'
É Paranaiguara
404. Fundo de Desenvolvimento da Educação e Val. Magistério — FNDE 3.594.904,26
405. Manutenção da Secretaria da Educação e Cultura 2.100.240,41
406. Transporte ao Educando o 754.681,00
407. Manutenção do Desporto e Lazer “245.668,00
410. Ajuda Financeira a Estudantes Universitários 38.996,00
| 412. Manutenção da Merenda Escolar 381.019,00
E 414. Promoção de Festividades e Eventos Culturais 530.788,00
| 415. Incentivo e Fomento da Cultura o E 109.771,00
416. Implantação da Estação Digital 24.775,00
501. Estradas Vicinais o 18.989,00
502. Adequação de Prédios Públicos
| 503. Manutenção da Sec, de Urbanismo e Obras Públicas
504. Serviços Funerários
505. Sistema de Iluminação Pública
128.967,00
1.654.082,34
14.024,00
524.919,08
506. Manutenção de Praças, | Parques e Jardins y o 108.540,00
508. Limpeza Pública 119.451,00
510. Aquisição de Imóveis o
602.Incentivo a , Indústria, Comércio e Turismo E
701. Saúde e Qualidade de Vida É 5.778.575,06
[702 Saúde com Dignidade | 3.974.204,99
704. Construção de Rede de Aguas Pluviais | “64.270,00
“705. Construção de Rede de Esgoto Sanitário o 704.608,00
706. Manutenção do Saneamento de Paranaiguara = SANEPAR Má 203.916,36
802. Programa Apoio a Assistência Social J | 1.794.602,28
803. Encargos com a Previdência Social 4.434.044,00
804. Contribuição ao PASEP o 269.664,00
| 806. Programa Minha Casa E 65.000,00
| 808. Apoio a Criança e ao Adolescente 239.849,00
901. Aquisição de Equipamentos e Maquinas Rodoviárias 130.521,00
903. Manutenção da Secretaria de Transportes 1.555.359,46
399. Reserva de Contingência 348.316,00
TOTAL 38.697.988,00
CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
I
|I
|I
| 3,0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 34.697.947,25
3.1.00. 00 — Pessoal e Encargos Sociais 22.584.439,86
3.2.00.00 — Juros e Encargos da Dívida Interna 5.618,00
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 12.107.889,39
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL E 3.651.724,75 |
| 4.4.00.00 — Investimentos 3.348.352,75 |
4.6.00.00 — Amortização da Dívida
9.0.00.00 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA/Reserva do RPPS
9.9.00.00 — Reserva de Contingência/Reserva do RPPS
TOTAL
Praça dos Três Poderes, s/nº. Centro - CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(i hotmail.com
f
'- Prefeiturad: as
É Paranaiguara
Artigo 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos e abertura de créditos adicionais.
8 1º - A utilização da Reserva de Contingência para abertura de créditos adicionais
de natureza suplementar será efetivada dentro do exercício, observadas as prescrições
em lei.
Artigo 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado nos termos do
art. 28, inciso Il, da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
decretar a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar limitando-se a 50 %
(cinquenta por cento), do valor global da receita prevista, utilizando como fontes de
recursos:
| - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
Il — o superávit financeiro do exercício anterior,
Ill — a redução de dotações não utilizadas
Parágrafo Único — Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares
autorizados por leis específicas no decorrer do exercício.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante prévia autorização
legislativa, realizar operações de crédito interna e operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária obedecendo a legislação pertinente e os limites estabelecidos.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2019.
ADALBERTO D'
Prefeit
Praça dos Três Poderes, s/n”, Centro — CEP 75 880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara/A hotmail com