norma nº 1180/2019

p Prefeiturade as
aranaiguara
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.180/2019 Em 20 de agosto de 2019.
CERTIDÃO “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
Certico que o presente ato oi publicado CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA
Ei o ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
Mg E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranaiguara,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura
de crédito adicional de natureza especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no
orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
ORGÃO — 14 FMAS DE PARANAIGUARA
UNIDADE — 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO
HUMANA
FUNÇÃO — 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
| SUBFUNÇÃO - 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | : E
PROGRAMA - 0802 PROGRAMA APOIO A ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO — 2092 MANUTENÇÃO DO FMAS
ELEMENTO - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
14.02.08.122.0802.2.092.3.3.50.43.00 — Fonte 100 - 6.000,00
Parágrafo Único — O crédito aberto neste artigo destina-se a contabilização
de Subvenções sociais.
Artigo 2º - Para fazer em face de abertura do crédito previsto no artigo 1º
serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Altere-se no que couber a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
eo PPA - Plano Plurianual, vigentes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
vigência do atual orçamento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro - CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0106- e-mail: prefeituraparanaiguara(Dhotmail.com