norma nº 1181/2019

Prefeitura de
Paranaiguara
ADM 2017-2020
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.181/2019 Em 20 de agosto de 2019.
GR TO. «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
pe tt on huh cm CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA
o cy IA ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
E ja. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranaiguara,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura
de crédito adicional de natureza especial até o valor de R$ 20.435,00 (vinte mil
quatrocentos e trinta e cinco reais) no orçamento vigente, na seguinte dotação
orçamentária:
DOTAÇÃO
ORGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
UNIDADE — 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
E LAZER
FUNÇÃO - 27 DESPORTO E LAZER
=
SUBFUNÇÃO - 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA -— 0407 MANUTENÇÃO DO DESPORTO E LAZER
AÇÃO — 2017 ATIVIDADE DO DESPORTO E LAZER
ELEMENTO - 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ELEMENTO - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02.12.27.812.0407.2.017.3.1.90.04.00 — Fonte 123 - 15.185,00
02.12.27.812.0407.2.017.3.1.90.13.00 — Fonte 123 - 5.250,00
Parágrafo Único — O crédito aberto neste artigo destina-se a contabilização
de contratação por tempo determinado e obrigações patronais para contratação de
professores para o projeto segundo tempo.
Artigo 2º - Para fazer em face de abertura do crédito previsto no artigo 1º
serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Altere-se no que couber a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o PPA - Plano Plurianual, vigentes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
vigência do atual orçamento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 201
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ADALBERTO DO NTOS AM RIM
Prefeito Muhigipal
j
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0106 - e-mail: prefeituraparanaiguara(Qhotmail.com