norma nº 1182/2019

P Prefeitura de m
& ADM 2017-2020
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.182/2019 Em 18 de setembro de 2019.
CERTIDÃO
Certifico que o prasente ato foi publicado
saio ne “aa PSA. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranaiguara,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura
de crédito adicional de natureza suplementar em mais 15% (quinze por cento), do valor
autorizado na LOA 2019, sobre o montante da receita estimada para o corrente exercício.
Parágrafo Único — O crédito aberto neste artigo destina-se a reforço de
dotações com saldos insuficientes para aportar as despesas necessárias ao atendimento
das políticas públicas e atividades administrativas.
Artigo 2º - Para fazer em face de abertura do crédito previsto no artigo 1º
serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Altere-se no que couber a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o PPA — Plano Plurianual, vigentes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de agosto de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019.
ADALBERTO DOS| SANTOS AMORIM
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(a hotmail.com