norma nº 1183/2019

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aranaiguara
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.183/2019 Em 24 de setembro de 2019.
— CERTIDÃO “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL
Oertíico que o presente ato foi publicado
a afização no Placar desta Prefeitura. Nº 1.133 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
Paranaiguara-GO LA INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual para o período de
2018/2021, no que se refere aos Programas de Governo e o conjunto de Ações a serem
desenvolvidas em cada um deles no exercício de 2019, estabelecendo os respectivos
objetivos, público alvo, justificativas e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital, e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada,
na forma do Anexo Consolidado, parte integrante da presente Lei, em cumprimento do
disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais
pertinentes.
Art. 2º. A exclusão e alteração de programas e ações, bem como a
inclusão de novos programas e ações de que trata esta Lei, obedece às prioridades e
metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2019.
ADALBERTO D ANTO AMORIM
Prefei nicipal
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(ahotmail.com