norma nº 1185/2019

p Prefeiturade a
aranaiguara
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.185/2019 Em 24 de setembro de 2019.
CERTIDÃO
estado Pesado bnuicado «AUTORIZA A DIVULGAÇÃO NAS MÁQUINAS E
verdade VEÍCULOS PÚBLICOS DOS PRODUTOS PRODUZIDOS
Perequnço LL 197,/] NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a divuigação nas máquinas, transporte escolar e
veículos públicos municipais a divulgação de produtos produzidos no Município, em
caráter de programa institucional, assim incentivando o consumo de orgânicos, lácteos,
confecções de roupas, moda íntima, móveis e artesanatos em geral.
Art. 2º. Os produtores interessados em divulgar os seus produtos deverã
fazer o seu cadastro junto a Prefeitura Municipal, que ficará responsável pela produção do
material que será afixado temporariamente nas máquinas e veículos públicos.
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Art. 3º. A publicidade dos bens e produtos produzidos será pelo período de
até 90 dias. Sendo que poderá repetir o mesmo produto num período de & (seis) meses
ogera r SOCO Co O (sois ; MEOSOS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2019.
ADALBERTO DO NTOS AMORIM
Prefeito icipal
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(ã)hotmail.com