norma nº 1187/2019

P Prefeiturade m
gua 2017-2020
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.187/2019 Em 21 de outubro de 2019.
CERTIDÃO “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
Cetico que o presente ato fa CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA
Orafenço o Placar desta Prefira. SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
ParnaguaraGO 2) | 1104 [4 VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranaiguara,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura
de crédito adicional de natureza suplementar em mais 10% (dez por cento), do valor
autorizado na LOA 2019, sobre o montante da receita estimada para o corrente exercício.
Parágrafo Único - O crédito aberto neste artigo destina-se a reforço de
dotações com saldos insuficientes para aportar as despesas necessárias ao atendimento
das políticas públicas e atividades administrativas.
Artigo 2º - Para fazer em face de abertura do crédito previsto no artigo 1º
serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Altere-se no que couber a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o PPA - Plano Plurianual, vigentes.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara,
estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2019.
ADALBERTO
Prefeito'Municipal
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-2202 - e-mail: camaraparanaiguara(ã hotmail.com