norma nº 1100/2016

Prefejtura da Cjdade
oj純肥螺
LEI No l.100I2016 EM 21 DEJUNHODE 2016,
三三三三三
COmPetenCia e at「ibui96es que Ihe conferem as Constitui96es da Rep的iica, do Estado de
Goias e a Lei O「g鍋ca do Municipio’aPrOVa’e eu’P「efeito Municipa一, SanCiono a seguinte Lei:
Art- 1O - Fica o Pode「 Executivo Municipal auto「izado a faze「 CONCESSÅo
ao Govemo do Estado de Goias do p「edio p州ico municipa一, Sito a Rua A-me「io Virg掴o
Barbara, Qd, 59, Cent「o, neSta Cidade.
§ 1O置O Gove「no do Estado de Goias, at「aV6s da Sec「etaria de Estado de
Educa9aO- CuItu「a e Esporte u輔za「a o p「色dio para funcionamento da Escola Estaduai
Presidente Costa e Silva’Ofe「ecendo aos aIunos o seguinte:
l - auIas pa「a o Ensino Fundamental;
= - nO minimo duas mat「izes cur「icuIares.
§ 2O - O custeio das despesas ope「acionais da Escola se「a de inteira
「eSPOnSabilidade da Sec「etaria de Estado de Educa9aO, Cu-tu「a e Esporte言ncIusive taxas de
agua e energia eletrica’COmO tambem reformas’manuten?aO e amPIia9aO do p「edio.
§ 3O - A concessao sera sem 6nus para o Estado de Goias.
Art. 2O - A concessao autorizada por esta Lei e po「 tempo determinado, que
inicia em lO de janei「o de 2016 e ence「「a-Se em 31 de dezembro de 2026.
Art. 3o - Esta Lei ent「a em vigor na data de sua pub-icaeao, ret「Oagindo seus
efeitos a lO dejanei「o de 2016.
Gabihefe do Prefei書o Mu
(whfe e uI巾d胎s do mes dejunho de 20
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de Pa伯najguara. Esねdb de GoiさsタaOS 21
Nunes
nicipai