norma nº 1199/2020

Parãnaiguara
Transformação e Desenvolvimento
Em 23 de abril de 2020.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR ATO
PRÓPRIO, PROCEDA À REDUÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA
PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-
19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Paranaiguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal que proceda, por
ato próprio, à redução de até 30% (trinta por cento) dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, até 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia
provocada pelo Coronavirus (COVID-19).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2020.
PrefeituralMunicipal
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro - CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(Dhotmail.com