norma nº 1197/2020

P Prefeiturade sm
1 ADM 2017-2020
Transformação e Desenvolvimento
Lei nº. 1.197/2020 Em 02 de março de 2020.
CERTIDÃO “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
dão o PC EN ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO
ing 2,0311020 ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranaiguara,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 1.133/2017, de 18
de dezembro de 2017, Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2018/2021 e alterações
posteriores:
[ ORGÃO - 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAIGUARA
| UNIDADE — 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO — 10 SAÚDE :
SUBFUNÇÃO - 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA - 0702 SAÚDE COM DIGNIDADE
AÇÃO - NOVA — MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
ELEMENTO — 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Artigo 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº
1.179/2019 de 20 de agosto de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2020.
Artigo 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 350.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
Fonte | Elemento | ValorR$ ||
Órgão | Unid, Função Sub-Função | Programa Ação
10 | o? 10 so! | om CRIAR
121 | 339039 350.000,00 |
Artigo 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 350.000,00
será feita através de Excesso de Arrecadação.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(Mhotmail.com
Prefeiturade a
Paranaiguara
17-2020
Transformação e Desenvolvimento
Parágrafo Único — O crédito aberto neste artigo destina-se a contabilização de Despesas
com a Contratação de empresa sob o regime de empreitada global, para a Construção de
Melhorias Sanitárias Domiciliares, conforme convênio Funasa n. 854591/2017.
Artigo 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº, 1.191/2019
de 09 de dezembro de 2019.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito, a vigência do atual orçamento
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, estado de Goiás,
aos 02 (dois) dias do mês de março de 2020.
Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro — CEP 75.880-000 — Paranaiguara-Goiás
Fone: (64) 3655-0100 - e-mail: prefeituraparanaiguara(dhotmail.com