| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1979 |
| Date | 1979-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS NA ÁREA URBANA, FORA DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 918 |
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