norma nº 1099/2016

LEI No l.099I2016
Prefejtu「a da Cjdade
n創製鎮撫
DE21 DEJUNHO DE2016,
municipal, SanCiono a seguinte Iei:
CapituloI
Das Disposie6es Preliminares
Art. 1O - Ficam estabelecidas, em CumPrimento ao disposto no art. 165, § 2O, da
Constitui9aO Federal, aS diret「izes gerais pa「a a eiabo「a9aO dos o「eamentos do Municipio
Pa「a O eXe「Cicio de 2017, COmP「eendendo:
l - aS P「ioridades e as metas da administ「a9aO Pdbiica municipa看;
= - a eSt「utura e Organiza9aO dos o「9amentOS;
=i - aS diret「izes gerais pa「a a elabora9aO e eXeCu9aO dos o「9amentOS do
Municipio e suas aite「ae6es;
lV - aS disposi96es 「elativas a dfvida p心bIica municipal;
∨一aS disposi96es 「eIativas ds despesas do Municipio com pessoal e enca「gos
SOCIaIS;
Vi - aS disposi96es sobre aIterae6es na iegisIa9aO tributa「ia do Municipio pa「a
O eXe「Cicio co「respondente;
V= - aS disposi96es finais;
Pagina 1 1
Capitulo =
Prefejtura da Cidade
po「ono j製抱腹
coVERNO CoM Soし1DÅRIEDADE
Das prioridades e Metas da Administ「a§ao帥biica Municipal
A巾20 - As p「ioridades e metas para o exe「cicio financei「o de 2017 encont「am￾Se detaihadas no Anexo I, desta Lei, e, O meSmO i「急consta「 tamb6m, nOS PrQjetos de leis
do PPA e LOA, quando da eIabora9aO das mesmas pelo Pode「 Executivo e
encaminhadas ao Pode「 Legjsiativo,
Capitulo Ⅲ
Da Est「utura e Organizae肴o dos O「camentos
Art- 3O - Para efeito desta lei, entende-Se POr:
I - Prog「ama, O inst「umento de o「ganiza9aO da acao gove「namentaI visando a
COnC「etiza9aO dos objetivos p「etendidos, Sendo mensu「ado por indicado「es estabeIecidos
no plano pIu「ianual;
= - Atividade, um instrumento de p「og「ama9aO Para aican9a「 O Objetivo de um
PrOg「ama, enVOlvendo um conjunto de opera96es que se reaiizam de modo continuo e
Pe「manente’das quais resuIta um produto necessario a manuten9aO da aeao de gove「no;
Ili - P「ojeto, um inst「umento de p「ograma9aO Pa「a alcan9ar O Objetivo de um
P「Og「ama, enVOIvendo um conjunto de ope「ae6es, iimitadas no tempo, das quais resuita
um produto que conco「「e para a expansao ou aperfei9OamentO da a9aO de gove「no; e
lV - Ope「a9aO Especiai, aS despesas que nao cont「ibuem para a manuten9aO
das a96es de gove「no, das quais nao resulta um produto’e naO geram COnt「aP「eStaeaO
di「eta sob a forma de bens ou servi9OS.
§ 1O - Cada p「og「ama identifica「a as a96es necessa「ias pa「a atingi「 os seus
Objetivos, SOb a fo「ma de atividades, PrQjetos e ope「a96es especiais, eSPeCificando os
「espectivos vaIo「es e metas’bem como as unidades o「9amentarias responsaveis pela
realiza9aO da a9aO.
Pagina 1 2
P「efeituraMuni坤dePananaiguara-GO 
PUBしI箪竺腿タ 
鋳掛細心p両軸0 
§2b-Caqa主軸dade, 
Prefejtura da Cidade
n鋤き槻禽挽
P「Qjeto e opera9aO eSPeCia=dentifica「a a fun9aO e a
Subfun9aO aS quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Porta「ia nO 42, de 14 de
ab「il de 1999, do Ministe「io do O「9amentO e Gestao,
§ 3O - As catego「ias de p「og「amaeao de que t「ata esta Lei serao ident胴Cadas
no p「Qjeto de iei or9amenta「ia po「 p「ogramas, atividades, P「qjetos ou ope「ae6es
especiais.
Art- 4○ ○ Os o「9amentOS fiscaI e da segu「idade sociaI comp「eende「ao a
P「Og「ama9aO dos 6「gaos do Municipio, SuaS autarquias, fundos especiais, funda96es,
empresas pdblicas e sociedades de economia mista em que o Municipio detem a maio「ia
do capitaI social com direito a voto.
Art. 5O - O projeto de iei o「9amentaria anual se「a encaminhado ao Pode「
LegisIativo’COnfo「me estabeiecido no artigo 22, SeuS incisos e pa「ag「afo dnico, da Lei nO
4.320’de 17 de ma「9O de 1964, e Se「a COmPOStO de:
I -teXtO da lei;
= - COnSOlida9aO dos quad「os o「9amenta「ios;
冊- aneXO dos o「9amentOS fiscai e da segu「idade sociaI, disc「iminando a
「eceita e a despesa na fo「ma definida nesta Lei;
lV - aneXO do o「9amentO de investimentos das empresas;
∨一disc「imina9aO da Iegisia9aO da 「eceita e da despesa, 「eferente aos
O「9amentOS fiscaI e da segu「idade sociaI.
§ 1O - integ「a「ao a consoiida9aO dos quadros or9amentarios a que se 「efere o
inciso Il deste artigo, incluindo os compIementos 「eferenciados no art. 22, incisos町IV,
Parag「afo師co da Lei nO 4.320/64, OS Seguintes demonst「ativos:
1 - do 「esumo da estimativa da 「eceita totaI do municipio, PO「 CategO「ia
econ6mica e segundo a o「-gem dos recu「sos;
Pagina 1 3
CategO「ia econ6mica、ゝe Segundo a o「igem dos 「ecu「sos;
l= - da fixa9aO da despesa do Municipio po「 fun9aO e Segundo a origem dos
「eCu「SOS;
IV - da fixa9aO da despesa do Municipio po「 pode「es e 6喝aO e Segundo a
Origem dos recu「sos;
V - da re∞ita arrecada nos t「台s州mos exe「cicios ante「iores aqueIe em que se
elaborou a proposta;
Vl - da 「e∞ita prevista pa「a o exercicio em que se elabo「a a p「oposta;
VII - da 「eceita p「evista pa「a o exercicio a que se 「efere a p「oposta;
V=l - da despesa reaIizada no exercicio imediatamente ante「ior;
iX - da despesa fixada para o exercicio em que se eiabora a p「oposta;
X - da despesa fixada pa「a o exe「cicio a que se 「efe「e a proposta;
X! - da estimativa da receita dos o「9amentOS fiscaI e da segu「idade social,
isolada, e COnjuntamente, PO「 CategO「ia econ6mica e o「igem dos 「ecursos;
X= - do 「esumo ge「al da despesa dos o「9amentOS fiscal e da segu「idade
SOCial言SOlada e conjuntamente, PO「 CategO「ia econ6mica, Segundo a o「igem dos
「eCu「SOS;
X=l - das despesas e 「eceitas dos or9amentOS fiscal e da segu「idade sociaI,
isolada e conjuntamente, de fo「ma ag「egada e sintetica, eVidenciando o deficit ou co「「ente
e totai de cada um dos or9amentOS;
XIV鵜da distribui9aO da 「eceita e da despesa po「 fun9aO de gove「no dos
O「9amentOS fiscaI e da segu「idade sociaI, isoIada e conjuntamente;
XV - da apiicaeao dos 「ecu「sos na manuten9aO e desenvoivimento do ensino
nOS termOS dos artigos 70 e 71 da Lei FederaI nO 9.394/96, POr 6「gao, detaIhando fontes e
Vaio「es po「 programas de t「abalho e grupos de despesa;
XVI - de aplica9aO dos 「ecursos referentes ao Fundo de Manuten9aO e
Desenvoivimento do Ensino Fundamental - FUNDEF’na fo「ma da legisla9aO que disp6e
SOb「e o assunto;
XVl獲- do quadro ge「al da receita dos o「9amentOS fiscal e da seguridade sociai,
isolada e conjuntamente, PO「 「ub「ica e segundo a o「igem dos recursos;
Pagina l 4
Prefe餌raMun軸dePa咋mag河ara-GO 
PUBしく綴字睦月 
c輔噂や種時め的 
X汁一幸desc「i9aO 
Prefejtura da Cidade
po細o齢のj製鯉蝶
cOVERNo CoWI So」IDARl各DADE
SuCinta, Para Cada unidade administrativa, de suas
Principais finalidade§ com a respectiva legisia9aO;
XIX - da apIica9aO dos recursos de que t「ata a Emenda ConstitucionaI nO 25;
XX - da 「eceita co「「ente liquida com base no art. 2O, Pa「agrafo lO言nciso IV da
Lei Compiementar nO lOl/2000;
XXi - da apIicaeao dos 「ecu「sos reservados a sande de que t「ata a Emenda
ConstitucionaI no 29;
§ 20 - Consta「a no texto da lei auto「iza9aO Para abertu「a de c「editos adicionais
SuP寒ementa「es de at6 50% (Cinquenta por cento), do totaI da despesa fixada, Observado o
disposto no a巾13 desta Iei.
§ 3O - Constara no texto da Iei o「9amenta「ia reposi9aO SalariaI pa「a os
Servido「es munlCiPaiS COm ganho 「eaI, de confo「midade com o lnciso X, do Art. 37 da
Constituieao Fede「aI.
Art. 6O - Na Lei Or9amentaria Anual, que aPreSenta「a COnjuntamente a
PrOgrama9aO dos or9amentOS fiscai e da seguridade social, em COnSOnanCia com os
dispositivos da Portaria nO 42, de 14 de abriI de 1999, do Minist6rio do Or9amentO e
Gestao e da Porta「ia lnte「ministeriaI nO 163, de O4 de maio de 2001, a disc「imina9aO da
despesa se「a apresentada po「 unidade o「9amentaria, eXPreSSa PO「 CategO「ia de
P「Og「ama9aO言ndicando-Se, Pa「a Cada uma, nO Seu menOr nivei de detalhamento:
l - O O「9amentO a que PertenCe;
= - O gruPO de despesa a que se 「efe「e, Obedecendo a seguinte classifica9aO‥
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Enca「gos Sociais;
Ju「os e Enca「gos da Divida;
Out「as Despesas Co「rentes.
b) DESPESAS DE CAP看lAL
Investimentos;
Pagina 1 5 Prafa dOS 77es Poderes,
S力O - CEP 75 880-000 - Parana/guara - GO
Fone (64) 3655-0100 /Fax (64) 3655-0106
e-ma// pIefe/turapguara@hotmaI/ com
S/le wwwparanaIguara gO gOVbr
Prefo細「aMun画面dePa旧naisuara-GO PUB甘酢 
開和船d‡やあ的 
一nv誌e串nancei「as; 
P「efejtura da Cjdade
no j5醐肥
Amo巾za9aO e Refinanciamento da Divida;
Out「as despesas de Capitai,
CAPITUしO IV
Das Diret「izes pa「a a Elaboracao e Execuc負o dos O「eamentos do Municipio
Art’7○ ○ O prQjeto de lei o「9amenta「ia do Municipio de Pa「anaigua「a, 「eiativo
ao exercicio de 2017’deve assegu「a「 o controIe sociaI e a transpa「encia na execu9aO do
O「9amentO.
I - O P「incipio de cont「ole sociaI impIica assegura「 a todo cidadao a
Pa軸Cipa9aO na eIabo「a9aO e nO aCOmPanhamento do o「9amentO;
= - O P「incipio de t「anspa「encia impiica’aIem da observa9aO do p「incipio
COnStitucionaI da pub=cidade, a u輔za9aO dos meios disponiveis para garanti「 o efetivo
acesso dos municipios as informa96es 「eiativas ao o「9amentO;
Art. 8O葛Se「a assegurada aos cidadaos a participaeao no processo de
elabo「a9aO e fiscaIiza9aO do or9amentO’at「aVeS da defini9aO das p「ioridades de
investimento de interesse Iocai, mediante 「eguIar p「ocesso de consulta.
Art. 9O - A estimativa da receita e a fixa9aO da despesa, COnStanteS do p「Qjeto
de Iei o「9amentaria’SeraO elabo「adas a pre9OS COr「enteS do exe「cicio a que se 「efere.
Art- 10 - A elabo「a9aO do p「Qjeto, a aP「OVa9aO e a eXeCu9aO da iei
O「9ament緬a SeraO O「ientadas no sentido de alcan9ar SuPe「aVit p「imario necessa「io a
garantir uma t「ajet6「ia de soiidez financeira da administ「a9aO municipal.
Art. 11 - Na hip6tese de oco「r台ncia das ci「cunst釦cias estabe-ecidas no caput
do artigo 9O’e nO inciso II dos § 1O do art鳴o 31, tOdos da Lei Complementa「 nO lOl/2000,
O Poder Executivo e o Pode「 Legislativo procede「ao a 「espectiva limita9aO de empenho e
de movimentaeao financeira, POdendo definir pe「centuais especificos, Pa「a O COnjunto de
PrQjetos, atividades e ope「a96es especiais.
Pagina 1 6
Profo恥raMu寄倒dePa調maisua調-GO 
PUB騒竺々 
軸心昨dd噛o ∴J∴¥ 
Prefeitura da Cidade
n創製鎮撫
§ 1O - ExcIuem do caput deste artigo as despesas que constituem ob「iga96es
COnStitucionais e legais do munICIPIO e aS despesas destinadas ao pagamento dos
Servi9OS da divida,
§ 2O - No caso de Iimita9aO de empenhos e de movimenta9aO financei「a de que
trata o caput deste artigo, busca「-Se-a PreServar aS despesas abaixo hiera「quizadas:
l - COm PeSSOaI e enca「gos patronais;
= - COm a COnServa9aO do patrim6nio p叱lico, COnfo「me prev台o disposto no
artigo 45 da Lei Compiementa「 nO lOl/2000;
§ 3O - Na hip6tese de ocorrencia do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunica「a ao Pode「 Legisiativo o montante que lhe cabera to「nar indisponive￾Para emPenho e movimenta9aO financeira,
Art. 12 - O Pode「 Executivo tera de promover 「eposi9aO e Ou aumentO Saia「iai
COm ganho real, aIte「a96es e adequa96es de sua est「utura administ「ativa, COm O Objetivo
de modemiza「 e conferir maior eficiencia e eficacia ao pode「 p的=co municipal, at「aVeS de
lei especifica encaminhada e ap「ovada peIo Pode「 LegisIativo.
Art- 13 - Abe巾「a de c「6ditos supIeme=tareS e eSPeCiais dependera da
existencia de 「ecu「sos disponiveis pa「a a despesa e sera p「ecedida de justificativa do
CanCeIamento e do 「efo「9O das dota96es, nOS termOS da Lei nO 4.320/64.
Art. 14 - Na prog「ama9aO da despesa, naO POde「ao ser fixadas despesas, Sem
que estejam definidas as fontes de 「ecu「sos.
Art. 15 - Observadas as p「io「idades a que se refe「e o artigo 2O desta Lei
O「9amentaria ou as de c「6ditos adicionais, SOmente inc-uirao novos pr。jetos e despesas
Ob「igatchas de dura9aO COntinuada, a CargO da Administra9aO Di「eta, das auta「quias, dos
fundos especiais’funda96es, emPreSaS P的Iicas e sociedades de economia mista se:
Pagina I 7　　　　　　　　　　　　　　　　　s力。_ 。EP ,5 88。協議罵;誓器
Fone (64) 3655-0100 /Fax (64) 3655-0106
e-ma// prefeituIapguaIa@holma/I com
SI/e wwwparana/guara gO gOVbr
PrefofuraMun開高kPan;肌ag河ara・GO PUB艦戸 
馳無め競o 
Ⅵ¥¥ 
Prefejtura da Cjdade
n即製鎮撫
I - houvefem sido adequadamente atendidas todos os que estive「em em
andamento;
=　- eStiverem p「eservados os 「ecu「sos necessarios a conserva9aO do
Pat「im6nio pdblico;
川- eStive「em perfeitamente de師das suas fontes de custeio;
lV - OS 「eCu「SOS aIocados destina「em-Se a COnt「aPartidas de recu「sos fede「ais,
estaduais ou de ope「a96es de cfedito, COm Objetivos de concluir etapas de uma a9aO
municipal,
Art. 16 - E vedada a inc-usao, na lei or9amenta「ia e em seus c「色ditos
adicionais’de quaisque「 「ecursos do Municipio, inclusive das 「eceitas p「6p「ias das
entidades mencionadas no art. 15’desta lei, Para C-ubes, aSSOCia96es de servido「es e de
dota96es a tituio de subven96es sociais, reSSa-vadas aquelas destinadas a entidades
Privadas sem fins lucrativos, de atividades de natu「eza continuada de atendimento di「eto
aO P軸co nas a「eas de assistencia sociaI, Sa的e ou educa9aO Ou que eStejam
regist「adas no Conselho Nacional de Assist台ncia Social - CNAS,
§ 1O - Pa「a hab冊ar-Se aO reCebimento de 「ecu「sos 「efe而dos no caput, a
entidade p「ivada sem fins luc「ativos deve「a ap「esentar dec-a「a9aO de funcionamento
reguIar nos輔mos dois anos emitida no exe「cicio de 2017 e comp「ovante de
reguIa「idade do mandato de sua di「etoria.
§ 2O - As entidade privadas beneficiadas com 「ecursos p圃icos municipais, a
quaIquer titulo’Submete「-Se-aO a fisca-iza9aO do Poder PubIico com a finalidade de
Ve「ifica「 o cumprimento de metas e objetivos para os quais 「eceberam os 「ecursos.
§ 3O - Sem p「ejuizo da observancia das condi96es estabelecidas neste artjgo, a
incIusao de dotae6es na Lei O「9amentaria e sua execu9aO, depende「ao, ainda de:
I - Publica9aO’Peio Poder Executivo, de no「mas a se「em observadas na
COnCeSSaO de aux掴os, PreVendo-Se Clausuia de 「eve「sao no caso de desvio de fi圃dade;
Pagina I 8　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　pr印。 d。。 77台s P。。。′。S,
S所O - CEP 75.880-000 - ParanaIguara - GO
Fone (64) 3655-0100 /Fax (64) 3655-0106
e-ma// prefelturapguara@hotmalI com
S/te WWWparana/guara gO gOVbr
definida em Iei especifica.
Art- 17 - A incIusao, na Iei o「9amenta「ia anuaI, de transferencias de recu「sos
Para O CuSteio de despesas de outros entes da Fede「a9aO SOmente POde「a ocorre「 em
Situa96es que envoIvam cIaramente o atendimento de inte「esses Iocais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Compiementa「 nO lOl, de O4 de maio de 2000,
Art. 18 - As 「eceitas pr6prias das entidades mencionadas no art. 15 se「ao
PrPgramadas pa「a atender’Prefe「enciaimente’OS gaStOS COm PeSSOa- e enca「gos sociais,
juros, enCa「gOS e amOrtiza9aO da divida, COntraPartida de financiamentos e out「as
despesas de manuten9aO.
Art. 19 - A Lei O「9amenta「ia somente contemp-ara dota9aO Para investimentos
COm du「a9aO SuPe「ior a um exe「cicio financei「o se o mesmo estiver contido no Plano
Plu「ianual ou em iei que auto「ize sua incIusao.
Art. 20 - A Lei O「9amenta「ia conte「a dota9aO Para 「eServa de contingencia,
COnStituida exciusivamente com 「ecursos do o「9amentO fisca一, nO Va-o「 at6 1% (um por
CentO) da 「eceita cor「ente Iiquida p「evista para o exe「cicio de 2017, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPiTULO V
Das Disposie6es Relativas a Divida P伽olica MunicipaI
Art. 21 - A Lei O「9amentaria garanti「a 「ecursos para pagamento da despesa
deco「rente de debitos 「efinanciados, inc-usive com a p「evidencia social,
Pagina 1 9
receita totaI do Munic串io, reCurSOS P「OVenientes de ope「a96es de c「edito, 「eSPeitados os
Iimites estabeiecidos no artigo 167言nciso川da Constitui9aO Federai.
Pa〇台g「afo tJnic○ ○ A Lei O「9amenta「ia AnuaI devera conter demonst「ativos
especificando, PO「 OPe「a9aO de c「edito, aS dota96es a niveI de p「Qjetos e atividades
financiados po「 estes recursos.
Art. 23 - A Lei Or9amenta「ia pode「a auto「iza「 a 「ealiza9aO de opera96es de
C「色dito po「 antecipa9aO de receita, desde que observado o disposto no art. 38, SeuS
incisos e parag「afos, da Lei CompIementar nO lOl/2000.
CAPiTULO VI
Das Disposie6es Reiativas as Despesas do Municipio com Pessoal e Encargos
Art. 24 - No exe「cicio financeiro de 2017’aS despesas com pessoai dos
Poderes Executivo e LegisIativo observa「ao as disposi96es contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nO lOl/2000.
Art. 25 - Se a despesa totai com pessoal u-t「apassa「 os limites estabeIecidos
no art. 19 da Lei CompIementa「nO lOl’de O4 de maio de 2000, a ado9aO das medidas de
que t「atam os pa「ag「afos 30 e 40 do art. 169 da Constitui9aO Federal preserva「a
Servido「es das Å「eas de sadde, educa9aO e aSSistencia sociaI,
A巾26 - Se a despesa de pessoa- atingi「 o nive- de que trata o pa「ag「afo面co
do art. 22 da Lei Complementar nO lOl, de O4 de maio de 2000, a COnt「ata9aO de hora
extra fica 「est「ita a ne∞SSidades eme「genciais das a「eas de sadde e -impeza p皿ica.
Art. 27 - O Executivo e o Legislativo Municipal’mediante -ei auto「izativa,
POderao no exercicio de 2017・ Criar ca「gos e fun96es, alte「a「 a est「utu「a de ca「rei「a,
CO「「Igir Ou aumentar a remunera9aO dos servido「es’COnCeder vantagens, admitj「 pessoal
Pagina I lO
Prefeitum Munieipl de Pam雨9ua調・GO
aprovado em
eas 「egras da LRF e
Prefejtura da Cidade
nol製鋼螺
O P心blico ou ca「ate「 tempora「io na forma da lei, Observado os limites
art. 169, §1O, =, da Constitui9aO Federal.
CAPiTUしO V=
Das Disposie6es Sobre a Receita e Altera96es na Legislacao Tributaria
Art. 28 - A estimativa da receita que consta「a do p「qjeto de Lei Or9amenta「ia
Pa「a O eXe「Cicio de 2017 contempiara medidas de aperfei9OamentO da administ「a9aO dos
t「ibutos mun-C-PaIS’COm a 「efo「mula9aO do C6digo T「ibuta「io Municipal, Visando a
expansao da base de t「ibuta9aO e COnSequente aumentO das 「eceitas pr6p「ias.
Art. 29 - A estimativa da 「eceita citada no artigo ante「io「 ieva「a em
COnSidera9aO’adicionaImente’O impacto da reformuIa9aO da legis-a9aO t「ibut釦a, que
Observara a capacidade econ6mica do contribuinte e a justa dist「ibui9aO de 「enda, COm
destaque pa「a:
l - atuaiiza9aO da planta gen6「ica de valores do municipio;
=一「eVisao, atuaIiza9aO Ou adequa9aO da Iegis-a9aO SOb「e lmposto P「ediaI e
TerritorjaI Urbano’Sua aiiquotas’fo「ma de calcu-o’COndi96es de pagamento, descontos e
isene6es言nclusive com 「eIa9aO a P「Og「eSSividade deste imposto;
冊- institui9aO da cobran9a do iTR (imposto te「rito「iaI 「u「aI)
iV - reVisao da legisia9aO SOb「e o uso do so-o, COm redefini9aO dos iimites da
ZOna u「bana municipaI.
∨一「eVisao da legislaeao refe「ente ao imposto Sob「e Servi9OS de Qua-que「
Natu「eza;
Vi - 「eVisao da legisIa9aO aPlicavei ao Imposto sob「e T「ansmissao Inte「 vivos e
de Bens lm6veis e de Di「eitos Reais sob「e lm6veis;
VII - ReguIamentar a Lei compiementar Fede「aI nO l16, de 31 de juIho de
2003;
VIii - institui9aO de taxas peia uti-iza9aO efetiva ou potencial de servi90S
P軸cos especificos e divisiveis’P「eStados ao cont「ibuinte ou postos a sua disposi9aO;
u輔za9aO de vias pdbiicas e utiIiza9aO do acervo patrimonial do municipio;
Pagina = l Prafa dOS 77es Poderes,
S力O - CEP 75 880-000 - Paranalguara - GO
Fone (64) 3655-0100 /Fax (64) 3655-0106
e-ma// ’PreIeIlurapguaIa@ h otmaI/ com
SIte WWWpaIana/guara gO gOVbr
lX￾Prefeitura da Cidade
p〇〇〇n oj製鯉螺
cOVERHo CoM SO○○DARl各DADE
de taxas peIa u輔za9aO de vias pdblicas e acervo pat「imoniai do
municipio;
X - reVisao da Iegis看a9aO SObre as taxas pe看o exercicio do poder de poIicia;
XI - 「eVisao das isen96es dos t「ibutos mun-CIPa-S, Para mante「 O inte「esse
P血blico e a justi9a fiscai.
§ 1O - Com o objetivo de estimula「 o desenvoIvimento econ6mico e culturai do
Municipio, O Poder Executivo encaminhara p「Qjetos de Iei de incentivos ou beneficios de
natureza tributaria, Cuja 「en血cia de 「e∞ita pode「a alcan?ar OS mOntanteS dimensionados
no Anexo de Metas Fiscais, ja conside「ados no calcuIo do resuItado p「ima「io.
§ 2O - A pa「ceIa de receita or9amentaria p「evista no caput deste artigo, que
de∞rre「 de p「opostas de altera96es na legisla9負O tributa「ia, ainda em tramita9aO, quando
de envio do projeto de Lei O「9amenta「ia Anual a Cama「a de Ve「eado「es pode「a se「
iden晒cada, disc「iminando-Se aS despesas cuja execu9aO fica「a condicionada a
aprova9aO das respectivas aite「a96es legisiativas.
CAPiTULO VII
Das Disposic6es Finais
Art. 30 - E vedado consigna「 na Lei Or9amentaria c「edito com finaIidade
imp「ecisa ou com dotaeao掴mitada.
Art. 31 - O Poder Executivo 「ealiza「a estudos visando a defini9aO de sistema
de cont「o!e de custos e avaIia9aO de resuItados das a96es de gove「no.
Pa略grafo Unico - A a-oca9aO de recursos na Lei Or9amentaria Anuai se「a
fctta di「etamente a unidade o「9amenta「ia 「esponsave- pe-a sua execu9aO, de modo a
evidencia「 os custos das a96es e prop-Clar a CO「reta aVaIia9aO dos 「esuitados,
Pagina l 12
P博樹u帽M州画面鴫 Pa咽ma19ua館-GO
PU8しICADq曲
do p鳩を轟o
Prefeitura da Cjdade
oj製胸腺
Art. 32 - Pa「a os efcttos do art. 16 da Lei Complementa「 nO lOl/2000, entende￾Se COmO despesas i「「elevantes, Pa「a fins do § 3O, aqueIas cujo vaio「 nao uit「apasse, Pa「a
bens e servi9OS, OS limites dos incisos i e = do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 33 - Ate trinta dias ap6s a publica9aO dos o「9amentOS, O Pode「 Executivo
estabeIece「a, atraVeS de dec「eto, a P「ograma9aO Financeira e o C「onog「ama de
Execu9aO Mensal de DesemboIso’nOS te「mOS do disposto no 8O da Lei Compiementar no
lO「12000.
Art. 34 - O Poder Executivo podera encaminha「 mensagem ao poder
Legislativo pa「a propor modifica9aO nOS PrOjetos de lei 「e-ativos ao PIano PIurianuai, aS
Dir軸zes Oreamentarias’aO Or9amentO Anua- e aos C「editos Adicionais enquanto nao
iniciada a vota9aO, nO tOCante aS ParteS Cuja alte「a9aO e PrOPOSta.
Art. 35 - O Pode「 Executivo’quando das p「oposi96es dos P「qietos de Leis do
PPA - Piano Piu「ianual e da LOA - Lei Or9amenta「ia Anua一, POdera p「opor a revisao da
Lei de Di「etrizes Or9amenta「ia - LDO.
Art. 36 - Esta lei entra em v-gO「 na data de sua pub-ica9aO, 「eVOgando-Se aS
disposi96es em contra「io.
Gabinete de Prefe;to MunicjPa/ de Paranajgiva帽, ESfade de Go冶s, aOS 21
d胎s de mes dejunho de 2016.
∧
Pagina 1 13
Prefeitura da Cidade
AN EXO
po細onoj製黒螺
cOV各RNO COIVI Soし1DARIEDADE
PRIORiDADES E METAS PARA O EXERCicIO FISCAしDE 2O17
GABINETE DO PREFEI丁O / SECRETARIA DE ADMINISTRAeÅo / SECRETAR寒A DE
FINANeAS.
PRIORiDADES E METAS
"　Assegura「 as a96es que visem exe「cer a 「epresenta9aO POlitica do munlCIPiO;
暮Investi「 em p「og「amas de aprimoramento do sistema de supervisao e cont「oIe da
Administra9aO, Visando aumentar a sua eficiencia;
"　Assegu「ar as a96es que visem a rep「esenta9aO do munlCIPIO em quaiquer
instancia judicia「ia e presta「 assessoramento ju「idico aos demais 6rgaos da
administ「a9aO, Observando semp「e as decis6es judiciais e suas imp"ca96es de
inte「esse do municipio;
“ Responsab掴zar-Se Pela manuten9aO da Junta de Servi9O M胴a「 no munICIPIO;
“ Dar continuidade as politicas de modemiza9aO e informatiza9aO da administra9aO,
e de va10「iza9aO da gestao de pessoai, definindo di「etrizes e p「io「idades 「eiativas a
CargOS, SaL緬os, di「eitos, VantagenS e deveres dos servidores;
"　Ga「anti「 o funcionamento eficiente dos 6rgaos da administra9aO municipai, COm
「acional sistema de aquiSIeaO e distribui9aO de mate「ial de consumo para o
expediente, equipamentos e ve了culos;
"　Construi「, 「eforma「 e ampIiar pr6dios pdblicos, COnfo「me a necessidade do seto「;
"　Ma=tere amPIia「 o sistema de 「et「ansmissao de sinais de TV no municipio;
"　Apoiar’atraV6s de convenios com a poIicia civii e m冊ar, O desempenho e
manuten9aO da Segu「an9a P血blica do municipio;
“ Fortalecer o sistema de fiscaliza9aO t「ibuta「ia, fo「necendo equlPamentO e mate「ial
necessario ao bom desempenho;
"　Mante「輔a9aO a entidades e associa96es de apoio politico-administ「ativo;
O Efetuar o pagamento e amortiza9aO da divida inte「na do municipio; e,
" investir na pesquisa de expIo「a9aO dos potenciais socioecon6mico do municipio,
Pagina i 14　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　swh。 _ 。EP ,5 88。_諾曇罵管篤
Fone (64) 3655-0100 /Fax (64) 3655-0106
e-ma// prefejturapguara@hotmal/ com
S/te WWWparanaIguara gO gOVbr
Prefe肌raMun坤dePamn的uara_GO 
PUBし一醍戸 
G軸do賦 
Reposi9aOSa中古aosse 
Prefejtu「a da Cjdade
noj製鋼螺
rvidores municipais, de confo「midade com o Inciso X,
do art. 37, da Constitui9aO FederaI;
“ O「ganiza「 cu「sos pe「i6dicos de reciclagem e aperfei9OamentO Para OS funciona「ios
efetivos do quad「O Permanente de ca「「eira do municipio;
葛　Constitui「 banco de dados pa「a o municipio, COm a reaiiza9aO de cadast「O ge「al
SOCioecon6mico da popula9aO, COntendo dados pessoais de cada um dos
habitantes, Para melho「 atendimento dos mesmos em todas as Secreta「ias e
Departamentos Municipais;
"　Cria「 e mante「 pe「manente um site na intemet pa「a divuIga9aO dos dados
financei「os e potencialidades do municipio;
"　FortaIece「 o sistema de fiscaliza9aO Pa「a atuar nO CumP「imento da Lei de Defesa
do Consumido「;
" intensifica「 o t「abaIho de autua9aO de fo「necedores desobedientes pa「a disc印nar
O me「Cado e gera「 recursos pr6p「ios - que fa9am do Procon um 6「gao
independente de ve「bas da P「efeitu「a;
“ Out「a p「ioridade e info「matizar toda a atividade por meio de p「ogramas a se「em
desenvo看vidos em pa「ceria com o Procon Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
"　Apoiar o adequado funcionamento dos Conse-hos Municipais;
"　Apoia「 e impiantar programas de quaIifica9aO de mao-de-Obra;
SECRETARiA DA EDUCACÅo, CUしTURA, DESPORTO E 」AZER
PRIORIDADES E METAS
/ EDUCACÅo
"　P「omover medidas efetivas de me-ho「ias das condi96es de t「aba看ho e va-o「iza9aO
dos profissionais da educa9aO;
"　Reguia「iza「 o fIuxo escoIa「 imp-ementando po-iticas que ga「antam o di「eito ao
ensino fundamental, infantiI e a educa9aO de jovens e aduItos, reduzindo evasao e
「eP「OVa9aO ;
Pagina l 15
Prefefu調Mun画nldePa剛ag如ara-GO 
PUBL-C陪 
G蝿的両脚o¥ 
p,。m。V。〇品a主言。fo.m 
Prefeitura da Cidade
n伽製鋼螺
a9aO COntinuada pa「a docentes e funciona「ios da
a「ea tecnica e adm晶st「ativa.
"　Amplia「 o atendimento a educa9aO infan組
Ampliar e atualiza「 o acervo das bibIiotecas das unidades escoIares.
“ Garanti「 aioca9aO de 「ecursos do Poder Pdblico destinado a poIitica social
mediante a96es conjuntas com o Estado e a Uniao.
“ P「omover a educa9aO ambiental como pfatica integ「ada, COntinua e pe「manente
at「av6s de t「abaIhos de campo.
"　Apoiaro ConseIho Municipal de Educa9aO.
書　P「omove「 a96es media=te atividades curricula「es que visem estimuiar o inte「esse
dos jovens, VOltados pa「a as atividades cuIturais:
一mdsica;
-dan9a;
-teat「O;
一CantO (CO「al);
- t「abalhos manuais;
- Xadrez, etC,
"　Atender as necessidades educacionais da popu-aeao na faixa dos O7 aos 14 anos,
PrOmOVendo assistencia ao educando pa「a sua participa9aO integral nas atividades
deensino;
"　Criar mecanismos pa「a atendimento das necessidades educacionais as crian9aS
de O a O6 anos com o desenvoIvimento e manuten9aO da educa9aO infantiI○
○　P「opo「cionar atendimento adequado as c「ian9aS COm neCeSSidades especiais em
todas as unidades escoIares municipais, tOmando-aS tOtaImente inclusivas.
"　Dar continujdade as a96es de er「adica9aO do anaIfabetismo, aPOiando os
P「ogramas de aIfabetiza9aO de adultos○
○　Manter e ga「anti「 a municipaliza9aO da Me「enda Escola「 atraves do convenio com
“ Eiabo「ar e impla=ta「 Cursinhos P「e-VeStibu-ares em pa「ceria com as empresas do
municipio e/ou 6「gaos govemamentais e nao gove「namentais.
Pagina l 16
“ Const「u9aO, amPIia9aO, refo「ma e equlPamentO da 「ede municipai de ensino.
“ C「ia「 condi96es e mecanismos para viab掴za9aO da educa9aO fo「maI em todos os
niveis, bem como incentiva「 a c「ia9aO de escoIas de inicia9aO eSPOrtiva junto as
unidades escola「es;
“ P「omover o acesso junto a educa9aO de p「imei「o g「au aos maiores de 15 anos,
「espeitando suas ca「acteristicas p「6prias, neCeSSidades e inte「esses, Sua COndi9aO
de aduito e com personalidade formada;
"　Manuten9aO e melhoria do t「ansporte escoIa「 municipal.
0 Apoio Tecnico-Fina=Cei「o as Institui96es especializadas que ofere∞m atendimento
a aiunos com necessidades educacionais especiais;
" Firmar pa「ce「ias com lnstitui96es de Ensino e/ou 6rgaos gove「namentais e nao
gOVemamentais pa「a implanta9aO de cursos tecnicos no municipio・
" Fi「ma「 convenio com o Gove「no Fede「al pa「a const「u9aO de creche no ambito do
P「Og「ama P「6-infancia.
/ Educaeao lnfanti〇
° A96es que tenham po「 finalidade o desenvoIvimento integra- da c「ian9a de O a 6
anos de idade, em SeuS aSPeCtOS fisico’PSico16gico, inte-ectual e social,
COmPiementando a a9aO da fam川a e da comunidade;
" ControIar a demanda e ampIia「 a oferta de vagas em CEMEl e p「色-eSCOias;
" P「omover a integra9aO entre CEME-s da Rede Municipa- com a comunidade;
" Eiabo「a「 o P「og「ama Basico para Educa9aO infantii;
葛EIaboraro PIano Municipal de Educa9aO;
鵜Integ「a9aO ent「e a Educa9aO infanti- e Ensino Fundamental;
置A巾cuIa9aO das a96es e p「Qjetos’em ParCe「ia com outras -nstitui96es ou
Secretarias;
O Escola de Esportes;
“ Prog「ama Escola Saudavei;
"　P「ograma Educa9aO Pa「a O T「ansito;
Pagina 1 17
Prefe韓u憎MunicipldePa調mai9uara-GO 
PU8し一蹴 
G細心的o巾垂心 
L,,。.a,u「a≠mi畠asa; 
Prefejtura da Cidade
n伽製鋼螺
"　Prqieto Segundo Tempo, Onde crian9aS e adoiescentes podem p「atica「 va「ios
esportes e viver experiencias cuiturais e de Iaze「.
/　CULTURA:
"　Apoio a difusao cuitu「aI atraves da c「ia9aO de grupos artisticos e musicais;
"　Refo「ma e manuteneao do cent「o cuitu「aI;
〃　Apoio e Manuten9aO de banda musicaI;
" In∞ntivo a pe9aS teatrais- Shows, Palest「as educativas, trabalhos em poesia;
"　Manuten9aO do Teat「o Municipai;
細　Superintend合ncia Municipai de Cu看tu「a se「a 「esponsave- po「 todo o estimulo e
fomento as atividades cuItu「ais, a面sticas e fo-c16「icas do munic了pio;
"　Superintendencia 「espondera pela p「eserva9aO do patrim6nio hist6「ico da cidade, e
desenvoivera a adequa9aO dos espa9OS Cu-tu「ais existentes, Para O funcionamento
Pleno das Artes;
O Promo9aO de atividades cuIturais‥ a rfusica’O teatrO, O foIc-o「e, a mem6「ia, a
literatura’a dan9a’aS arteS PIasticas e visuais’a Cultura popula「 pa「a todos os
SegmentOS COntemPIados, num Ve「dadeiro mosaico culturai. A dive「sidade sera a
PaIav「a de o「dem;
S Oficinas de dan9a, teat「O’ literatura e artes pLdsticas se「ao desenvoividas
PrOPO「Cionando novos conhecimentos para o artista de Paranaigua「a e pessoas
COm afinidades nas areas mencionadas;
/ DESPORTO E LAZER:
" incentivar as a96es que visem a universa-iza9aO das atividades de Iaze「, bem como
apoia「 o desporto amador;
" AmpIiaeao’「efo「ma e constru9aO de comp-exos esportivos;
O Apoiar e incentiva「 as atividades espo面vas com fornecimento de transporte,
material esportivo e out「os;
Pagina 1 18 PIafa dos 7Tes Pode′eS,
SmO - CEP 75 880-000 - Parana/guara - GO
Fone (64) 3655-0100 /Fax (64) 3655-0106
e-ma/I preIelturapguara@hotma// com
SIte WWWparana/guara gO gOVbr
Pdbiicas para os alunos inte「essados;
“ P「og「ama V6Iei Adaptado - destinado aos aiunos da tercei「a idade;
“ Desenvoive「 na c「ian9a a COOrdena9aO mOtOra, PSicomotricidade, Iate「aiidade,
ag掴dade, fiexibiiidade, destreza, integra9aO, SOCiaIiza9aO, etC., at「aVeS de
atividades esportivas ofe「ecidas na Escolinha MunicipaI.
“ C「ia「 p「og「amas pa「a desenvoIve「 na c「ian9a POrtado「a de deficiencia seu aspecto
fisico, at「aVeS de atividades esportivas e de lazer, meIho「ando a sua dest「eza,
agilidade espec緬ca de cada um, ai色m de estimuIa「 os aspectos do p「ocesso de
SOCiaIiza9aO’afetividade e integ「a9aO, reSPeitando a evoiu9aO individual de cada
um’favo「ecendo o refo「9O da est「utura da pe「sonalidade deste individuo, Para que
eIe se 「eIacione de forma mais positiva com o mundo exte「io「, tO「nando assim sua
Vida mais saudavel, PrOdutiva e feIiz.
SECRETARIA DE PROMOCÅo HU州ANA
PRIORIDADES E METAS
“ Prog「ama Pao e Leite pa「a complemento aiimentar de c「ian9aS COm at6 07 anos de
idade;
Assistencia as gestantes com Kit Enxovais;
P「og「ama de Ge「a9aO e Renda FamiIia「;
"　Firma「 pa「ce「ias com centros de Apoio e Recupe「a9aO em Viciados em d「ogas;
"　Manuten9aO do ConseIho MunicipaI da C「ian9a e do AdoIescente e Conseiho
Tutela「・ COmO fonte de amparo e prote9aO aO menOr;
O EstabeIecer a po冊ca de assist台ncia ao idoso’atraV6s do programa de sadde no
lar e do cent「o de atendimento ao idoso;
"　Assegu「a「 o atendimento ao deficiente fisico, P「eStando-Ihe assistencia medico￾OdontoI6gica e viab掴zando o fo「necimento de materia- e equipamento ne∞SSario a
Sua SOb「evivencia;
O Manter a politica de o「ienta9aO e P「Ote9aO a geStante, Visando a obten9aO de uma
boa sadde a mae e ao 「ecem-naSCido;
Pagina 1 19
Prefo競ura Mun油巾de Pa調m的uara -GO
四壁堅空理
"　incentiva「a c「ia
familia「;
P「efejtura da Cidade
n伽!鵜鎮撫
de projetos de geraeao de emp「egos ou de melho「ia da 「enda
"　P「esta「 assistencia social gerai as pessoas de baixa 「enda, at「aVeS dos p「og「amas
gove「namentais, tendo como base de apoio os conseihos muniCIPaIS eSPeCificos.
〃　Doaeao de medicamentos, mate「iais de const「ueao, PaSSagenS de 6nibus, f「aidas
descartaveis pa「a c「ian9aS e idosos, ieites especiais e outros;
C「ia「 e mante「 o programa ``mao-de-Ob「a solidaria" para atender as pessoas
Ca「enteS que naO tenham condi96es financei「as para pagamento de mao-de-Ob「a
de pedrei「O○
○　Apoia「 o transporte coletivo ou individuaI, nO ambito municipal, intermunicipai e
interestaduai.
"　Sensib席za「 a sociedade pa「a novas fo「mas de pa巾cipa9aO da pessoa idosa;
"　Refo「ma e Manuten9aO do Lardos Idosos;
"　P「opo「cionar canais de comunica9aO, COnVivio social, trOCa de expe「iencias ent「e
as pessoas idosas e as demais ge「a96es;
“ Valoriza「 e estimula「 a p「atica esportiva, COmO fato「 de p「omo9aO de sa的e e bem
estar das pessoas idosas;
"　Resgata「 a autoestima da pessoa idosa pa「a melho「 convivio sociaI○
○　Fo「nece「 Ianches para ince=tiva「 as maes a participa「em do p「ograma de
amamenta9aO e aIeitamento matemo que sera desenvoIvido nas unidades bdsicas
desadde;
"　MuItimistura - O Alimento da Vida - em Pa「Ceria com a Pastora- da Crian9a i「a
PrOduzi「 o que fo「 necessario de multimistura para supri「 as necessidades das
Crian9aS desnut「idas dos CEMEis e fo「a de-es, aSSistindo idosos, enfe「mos e os
municipes que necessitarem de compIemento aIimentar;
"　Doa9aO de OcuIos - aS doa96es se「ao rea-izadas ap6s consuIta medica, ent「eVista
SOCial e ava=ada a situa9aO SOCio
Pagina 1 20
n6mica do usu釦o;
E SAUDE
PRIORIDADE M ETAS
Da「 prosseguimento as ob「as de constru9aO, amPiiaeao, 「efo「ma e equipamento
das unidades fisicas de sadde municipaI;
"　Manuten9aO do Hospital MunicipaI;
“ Manuten9aO do Ambulat釦o;
“ P「omover cursos de 「eciciagem para capacita9aO de recu「sos humanos na area da
Sa心de;
〃　Assegu「a「 os programas de medicina e odontoIogia preventiva, que Venham
COmbate「 as endemias, Objetivando seu controle e er「adica9aO, aSSim, O
estabeIecimento de medidas de vigiIancia epidemioi6gica;
事　Adqui「ir uma Unidade de Terapia Intensiva m6veI;
"　Adqui「i「 remedios para a dist「ibui9aO aS PeSSOaS CarenteS, atendendo as
demandas das unidades de sadde;
"　Adqui「ir mate「iais necessa「ios pa「a meihor atende「 as Estrategias da Sadde da
Fam掴a dent「o das ae6es p「og「amadas;
"　Equipa「 e manter o iabo「at6「io do Hospita- Municipal, Para 「ea-iza9aO de exames;
"　Capacitar os Agentes Sanitaristas;
"　Assegu「a「 as a96es de vig胎ncia sanita「ia e me-ho「ia da higiene p。blica;
"　Estabelecer programas que visem p「omover a me-ho「ia do padrao alimenta「 da
POPuia9aO de baixa 「enda.
"　Refo「ma, amPlia9aO e equ-PamentO de unidades de sande.
“ Aquisi9aO de veiculos para atender a demanda da Sec「eta「ia Municipal de Sande.
/ Fun9aO:
"　Coo「dena「, Pianejar, administ「a「 e harmonizar as atividades de sa的e n。
municipio’Visando p「omover o acesso universa- equanime as a96es e servi9OS de
P「eVen9aO, P「Ote9aO e 「eCuPera9aO da sa的e da popula9aO;
/ Atividades:
Pagina 1 21 PIaCa dos 7tes P。deres,
S所O - CEP 75 880-000 - Parana/guaIa - GO
Fone (64) 3655-0100/Fax (64) 3655-0106
e-ma// prefe/turapguara@hotma// com
S/te WWparana/guaIa gO gOV br
POiitica de sadde言ncluindo seus aspectos econ6micos, financei「os e de ge「encia
tecnico-administrativa;
“ Estabelecer estrat色gias e mecanismos de coo「dena9aO e geStaO do Sistema Unico
de Sa心de, a巾culando-Se COm OS demais 6「gaos coiegiados em nivel nacional,
estadual e municipal;
" Tra9a「 di「etrizes de eIabo「a9aO e aP「OVa「 OS Planos de sa的e, adequando-aS aS
dive「sas reaIidades epidemioI6gicas e a capacidade o「ganizacionaI dos servi9OS;
“ ReaIiza9aO de campanhas ``Cidade Limpa,, e campanhas nos bair「os;
"　Dist「ibui9aO de folhetos educativos;
" Organiza9aO de fIuxo de atendimento aos casos g「aves de dengue.
/ Cont「ole de Tubercuiose
“ T「atamento de pacientes com cura;
" Campanhas constantes de busca ativa de sintomaticos respi「at6「ios com
iden珊ca9aO de casos novos;
/ Ae6es de Vig胎ncia Sani略ria
看　Serao 「eaIizadas inspe96es de P「ocedimentos Basicos;
“ Se「ao reaIizadas lnspe96es de P「ocedimentos Media Comp-exidade;
漢Se「ao realizadas lnspe96es de P「ocedimentos Alta CompIexidade;
/ Sa血de da Familia
“ Ampliaeao de equipes do PSF (P「ograma Sande da Fam掴a);
" Cadastramento pa「a conhecimento da situa9aO de sande de toda a popu-a9aO do
municipio po「 bai「「o e micro「「egiao・
" Treinamento das equipes pa「a o novo mode看o de atendimento a se「 impIantado;
〃 Atua9aO dos profissionais em visitas domici-ia「es para o acompanhamento de
CaSOS de 「isco, Vig胎ncia a dengue;
Pagina 1 22
PrObiemas identificados.
" Visitas domicilia「es peIos agentes de Sadde, enfe「meiras e m6dicos.
“ Campanha anuaI de vacina9aO da gripe;
" Campanha Nacionai de Imuniza9aO (2 etapas -junho e agosto);
看Treinamentos de Vig胎ncia EpidemioI6gica pa「a Enfermeiros (as) da fede pdblica e
P「ivada - Imunizaeao, TBVE e Tubercuiose;
" Participa9aO na Campanha NacionaI de Coleta de Papanicolau;
置Campanhas educativas de aleitamento matemo, geStanteS, diabeticos e
hipertensos;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
“ Aquisi9aO de veicuIos e maquinas 「odovia「ias;
漢implanta9aO e 「eCuPe「a9aO de estradas vicinais do municipio;
"　AmpIia9aO e manuten9aO da oficina e ga「agem municipaI, dotando-a de
equipamentos e mate「iais necessa「ios a co「「eta manuten9aO dos veiculos e
maquinas da P「efeitu「a;
“ Manute=9aO do programa de pavimenta9aO aSf帥ca’「eCaPagem e COnServa9aO
das vias p心blicas mun-CIPaIS;
"　Pavimenta9aO de t「echos rodoviarios criticos.
"　Manuteneao e constru9aO de represas em parcei「a com os pequenos e m6dios
P「Oduto「es rurais;
"　Manuten9aO e COnSt「u9aO de tanques pa「a a cria9aO de peixes em parce「ia com os
PequenOS e medios p「oduto「es rurais;
"　Manuten9aO e COnStru9aO de curvas de niveis em pa「ce「ia com os pequenos e
m色dios produtores rurais;
"　Manuten9aO e CaSCaihamento de curra- e coxo em parceria com os pequenos e
medios produto「es rurais;
Pagina I 23
PrefoitumMunieipldeParp∩ag叫ara-GO 
PUBし-C鯖韮宇戸 
G醐op枕的¥ 
“A。。,。a。:。。qu葦。med 
P「efejtura da Cidade
po細o調のj製観照
GoVERNO CO軸S○○IDARIEDAD各
ios produtores ru「ais, na 「eCOmPOSi9aO da mata c冊a「
das nascentes e mananciais existentes em sua p「opriedade;
“ Manuten9aO das pontes e mata-burros.
SECRETARIA DE OBRAS POBLICAS URBANISIV10 E SANEAMENTO
PR10RiDADES E METAS
"　Aquisi9aO e refo「ma de maquinas e equipamentos
"　Manuten9aO da ilumina9aO P叱Iica.
置　Mante「 a poIitica de pIanejamento u「bano no sentido de p「omover o p「ocesso de
urbaniza9aO de fo「ma capaz de meiho「ar gradativamente a quaiidade de vida da
POPuIa9aO;
“ Mante「 uma poiitica de p看anejamento e coordena9aO de fo「ma integ「ada da
eXeCu9aO dos servi9OS de ut冊ade p軸ca・ COmO limpeza pdb-ica, Servi90
funer緬o’ilumina9aO P軸ca, identifica9aO nOminal de p「aeas e -og「adouros
P的iicos’SinaIiza9aO ho「izontaI e vertica- nas vias p刑o=cas;
Constru9aO e manuten9aO de p「a9aS ParqueS e ja「dins;
"　Constru9aO de academias ao ar Iivre;
"　Reparos’manuten9aO e冊mina9aO do cemite「io;
"　Aquisi9aO e/ou reguiariza9aO de areas u「banas;
"　Constru9aO de obras de infraestrutu「a urbana como drenagem, 「edes de esgoto
Sanitario e piuviaI, meio-fio’PaVimenta9aO aSfaltica e ca19adas;
"　Const「u9aO e manuten9aO do sistema de coIeta, reCicIagem e t「atamento do Iixo
urbano e hospitala「○
○　Const「u9aO e Manuten9aO do ater「o sanita「io e t「atamento do residuo s61ido;
"　P「iorizar e atua「 em pa「ce「ia com as out「as esferas de gove「no, COnfo「me suas
「espectivas competencias’nO Sentido de ampliar e manter os sistemas de
abastecimento de agua e esgoto sanita「io e p-uviaI;
"　Coieta de lixodomic掴a「;
“ Const「u9aO de sistema de 「ecic-agem do Iixo domic掴a「 para t「ansfo「ma「 o mesmo
em adubo o「ganico’que Sera rePaSSado aos pequenos produto「es 「u「ais com
Pagina 1 24　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　pr。Ga d。。 77es P。。。r。。タ
S力O - CEP 75.880-000 - PaI省na/guara - GO
Fone (64) 3655-0100/Fax (64) 3655-0106
e-ma// pIefe/rurapguara@hotma// com
Slte WWWpa伯na/gua′a gO gOVbr
Prefejtリra da Cidade
CuStO bem inferio「 do adubo qu-m-CO’ a Ser u輔zado em planta96es de
hortifrutig「an」ei「O;
"　Cob「a「 dos p「op「ietarios de be=S im6veis no pe「imet「o urbano com 「uas e avenidas
PaVimentadas a constru9aO do passeio, murO e limpeza pe「manente do mesmo;
"　Disponibiiiza「 fiscais pa「a a fiscaIiza9aO dos 10g「adou「os no perimetro u心ano, Para
a manuten9aO da normalidade’limpeza’higiene e conservaeao dos mesmos;
Identifica「 todos os proprieta「ios de lotes vagos ・・baIdios" do perimet「o u「bano de
nossa cidade’atraVeS de um cadast「o aprop「iado, O qua- ira fazer parte do banco
de dados do municipio;
"　Cadast「ar todas as pessoas que 「eceberam bens im6veis urbano do municipio ou
do estado em nossa cidade・ Pa「a faze「 parte do banco de dados do municipio;
"　Cadastra「 todas as pessoas que tem necessidades de moradia que ainda nao
foram beneficiados e que mo「am em pa「anaigua「a ha mais de um ano;
“ Const「ueao de casas popula「es pa「a pessoas carentes no Ioteamento ・・Novo
Sonho’’;
Coleta SeIetiva de =xo;
CoIocar containe「 com a classifica9aO do -ixo seco, mOlhado, PaPe- e plastico, lata
e vidro’naS eSqui=aS das 「uas ou avenidas para fac冊a「 a coleta seletiva;
Gabine書e de Prefeifo Munic小a/ de
dねs de m6s dejunho de 2016。
Pagina 1 25
Parana匂ua帽一重Sねdb de Gofきs aos 21