norma nº 343/1978

Lei n°. 343/1978 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N343/78, em 01 de dezembro de 1.978.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, ÁREA 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Aprovou e Eu, Presidente, 
Promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
a Polícia Militar do Estado de Goiás, 3.600m2 da área pertencente a quadra 66 do 
loteamento urbano da cidade de Paranaiguara, com o fim específico de ali ser construídas 
casas residenciais para policiais daquela corporação.
Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a competente escritura definitiva ao comandante PM-GO.ou a seu procurador, 
imediatamente após a publicação desta lei.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranaiguara, 1° dia 
de dezembro de 1978.
Joaquim Paula de O. Sobrinho Noêmia N. Neves
 Presidente 1° Secretária