norma nº 327/1978

Lei n°. 327/1978 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N327/78, de 24 de janeiro de 1978
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA NOVA 
SEDE DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições, decreta e eu, Presidente da Câmara, promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - A atual Rua 28 (vinte e oito) constante do mapa do loteamento da 
nova sede de Paranaiguara, passará a ser denominada Rua JOSÉ PORFÍRO BARRETO.
Art.2° - Fica ressalvado nesta lei o direito da permanência do nome citado 
no artigo 1°, caso venha ser futuramente aumentada a extensão da rua.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado 
de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de hum mil e novecentos e 
setenta e oito.
Joaquim Paula de O. Sobrinho Noêmia N. Neves
 Presidente Secretária