norma nº 317/1977

Lei n°. 317/1977 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N317/77, de 20 de junho de 1977
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VEÍCULOS E 
MÁQUINAS USADAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou 
e eu, Presidente promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar mediante concorrência pública, os seguintes bens; (01) um trator de esteira mod. 
D-4-Caterpillar, sem condições atuais de uso. (01) um caminhão Ford 1970 sem 
condições de uso. (01) caminhão Ford 1972 em funcionamento. (01) uma caminhoneta 
Chevrolet ano 1975, cabine dupla, com funcionamento precário. (01) uma caminhoneta 
Ford 1969 e (01) uma caminhoneta Ford 1972 ambas sem uso a mais de dois anos.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
aos 20 dias do mês de junho de 1977.
Joaquim Paula de O. Sobrinho Noêmia N. Neves
 Presidente Secretária