norma nº 318/1977

Lei n°. 318/1977 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N318/77, de 24 de agosto de 1977
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A 
CEMIG, A QUANTIA DE CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E 
CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) COMO INDENIZAÇÃO PELOS 
PASSEIOS (CALÇADAS) EXISTENTES NA VELHA 
PARANAIGUARA”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou 
e eu, Presidente promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranaiguara 
autorizado a receber da CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS – S/A – CEMIG – a 
importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) como pagamento de 
indenização pelos passeios (calçadas) existentes na velha cidade de Paranaiguara, não 
reconstruídos na nova sede do Município.
Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar 
ampla e geral quitação à CEMIG pelo pagamento à municipalidade do valor autorizado a 
receber, através do artigo anterior.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
aos 24 dias do mês de agosto de 1977.
Joaquim Paula de O. Sobrinho Noêmia N. Neves
 Presidente Secretária