norma nº 319/1977

Lei n°. 319/1977 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N319/77, de 24 de agosto de 1977
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 112.000,00 
(CENTO E DOZE MIL CRUZEIROS) PARA INDENIZAÇÃO POR 
RESCISÃO DE CONTRATO COM MÉDICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou 
e eu, Presidente promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranaiguara, 
autorizado a abrir, mediante Decreto, um crédito especial no valor de 112.000,00 (cento e 
doze mil cruzeiros) a fim de indenizar o Dr. Domingos Oscar Bernardes Palazzo, para 
rescisão amigável do contrato firmado entre a Prefeitura e aquele médico para exploração 
do hospital municipal de Paranaiguara.
Art.2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular dotação 
constante do orçamento vigente, julgado disponível, a fim de se cumprir o crédito aberto 
pelo artigo anterior.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
aos 25 dias do mês de agosto de 1977.
Joaquim Paula de O. Sobrinho Noêmia N. Neves
 Presidente Secretária