| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1977 |
| Date | 1977-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE FIOS DE ALTA TENSÃO REMANESCENTE DA REDE DE ENERGIA DA VELHA PARANAIGUARA. |
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Lei n°. 320/1977 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1 Lei Municipal N320/77, de 10 de outubro de 1977 “AUTORIZA DOAÇÃO DE FIOS DE ALTA TENSÃO REMANESCENTE DA REDE DE ENERGIA DA VELHA PARANAIGUARA.”. A Câmara Municipal de Paranaiguara aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. João Apolônio Guimarães, para construção de rede ligando Paranaiguara a sua fazenda a quantia de 5.000 (5 mil) metros de fios, de alta tensão. Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 11 dias do mês de outubro de 1977. Joaquim Paula de O. Sobrinho Noêmia N. Neves Presidente Secretária