norma nº 323/1977

Lei n°. 323/1977 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N323/77, em 23 de novembro de 1977
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO 
COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás aprovou e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de 
financiamento com a financiadora General Motors S/A, de Goiânia, Goiás, num valor 
global inclusive juros, correção e taxas de ágio de até Cr$ 94.543,20 (noventa e quatro 
mil, quinhentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos) para aquisição de um (1) 
veículo, modelo novo e c/ 2 portas.
Art.2° - Para a aquisição do veículo citado no artigo anterior, poderá o 
executivo dispender ainda da importância necessária ao valor da entrada, bem como abrir 
o crédito especial suficiente à atender ao montante da aquisição do referido veículo, 
apontando os recursos necessários à respectiva cobertura segundo a lei n° 4320.
Art.3° - Para a consecução e execução desta lei, o Poder Executivo utilizará 
dotação correspondente no orçamento municipal, ficando, desde já, autorizado a 
suplementá-la se preciso for, através da anulação total ou parcial de outras dotações.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
aos 23 dias do mês de novembro de 1977.
Joaquim Paula de O. Sobrinho Noêmia N. Neves
 Presidente Secretária