norma nº 324/1977

Lei n°. 324/1977 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N324/77, de 23 de novembro de 1977
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E 
ALIENAR VEÍCULO”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprovou 
e eu, Presidente promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
mediante concorrência pública o veículo adiante especificado: marca volkswagen – tipo 
sedan 1300 – L, ano de fabricação 1977, cor azul M. Itaipu, chassis BJ-499.371.
Art.2° - O preço mínimo a ser alienada deverá corresponder ao valor pago à 
firma vendedora por ocasião da aquisição do citado veículo.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 23 
dias do mês de novembro de 1977.
Joaquim Paula de O. Sobrinho Noêmia N. Neves
 Presidente Secretária