norma nº 282/1976

Lei n°. 282/1976 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N282/76, de 15 de janeiro de 1976 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A CEMIG, PARA CONSTRUÇÃO DE 200 
(DUZENTAS) CASAS POPULARES.” 
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para construção 
pela Prefeitura e às expensas da CEMIG, de 200 (duzentas) casas populares, conforme 
planta n° 001/CP/PMP.
Art.2° - A construção se fará em duas etapas de 100 (cem) casas, 
sendo que as primeiras 100 (cem) importarão em 19.400,50 (dezenove mil, quatrocentos 
cruzeiros e cinqüenta centavos), por unidade.
Art.3° - A segunda etapa de 100 (cem) casas, terá o seu custo 
elevado com aplicação do índice de correção da indústria de construção civil da época de 
seu início em relação à data desta lei.
Art.4° - Ficará consignado no convênio que as autoridades 
Municipais concordam com o número total de casas, que atendem plenamente as 
necessidades sociais do Município.
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 15 dias do 
mês de janeiro de hum mil e novecentos e setenta e seis (1976).
 Alício Santana da Silva Cândido M. dos Santos 
 Presidente 1o Secretário