norma nº 286/1976

Lei n°. 286/1976 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N286/76, de 15 de janeiro de 1976 
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, AS OBRAS SOCIAIS DA 
PARÓQUIA DE PARANAIGUARA, NESTA CIDADE.” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aprova e 
eu Presidente promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica considerado de utilidade pública “As Obras Sociais da 
Paróquia de Paranaiguara”, com sede nesta cidade.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Paranaiguara, aos 15 dias do 
mês de janeiro de hum mil e novecentos e setenta e seis (1976).
 Alício Santana da Silva Cândido M. dos Santos 
 Presidente 1o Secretário