norma nº 288/1976

Lei n°. 288/1976 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N288/76, de 15 de janeiro de 1976 
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS BALANCETES DOS MESES 
DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO 1974, E JANEIRO, 
FEVEREIRO, ABRIL E MAIO DE 1975.” 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte lei:
Art.1º - Ficam aprovados os Balancetes dos meses de setembro, 
outubro, novembro de 1974, janeiro, fevereiro, abril e maio de 1975, apresentados a esta 
casa pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
aos 15 dias do mês de janeiro de 1976.
 Alício Santana da Silva Cândido M. dos Santos 
 Presidente 1o Secretário