norma nº 290/1976

Lei n°. 290/1976 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N290/76, de 14 de maio de 1976 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR 
GLEBAS DE TERRA NA NOVA PARANAIGUARA.” 
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar glebas 
de terras na nova Paranaiguara divididas em área não superior à 20.000 m2
, cada, nas 
mesmas condições estabelecidas na lei municipal n°280/75, exceto com relação ao preço 
que deverá agora ser de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) o metro quadrado.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 1976.
 Alício Santana da Silva Cândido M. dos Santos 
 Presidente 1
o Secretário