norma nº 291/1976

Lei n°. 291/1976 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N291/76, de 14 de maio de 1976 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE 
TERRAS À PIONEIRO EM NOSSA CIDADE.” 
A Mesa da Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. 
Domiciano Ferreira um dos pioneiros em município, uma área de terras na Nova 
Paranaiguara, não superior à 20.000m2
(vinte mil metros quadrados) na região que 
melhor lhe convier.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 18 dias do mês de maio de 1976.
 Alício Santana da Silva Cândido M. dos Santos 
 Presidente 1o Secretário