norma nº 1092/2015

[王I NO l,092I2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015。
Prefeitu「a da Cidade
n伽製鋼蝶
“ES丁IMA A RECEi丁A E FIXA A DESPESA DO
MUNICipiO DE PARANAIGUARA, PARA O EXERCicIO
FINANCEiRO DE 2016”.
A CÅMARA MUNICIPA」 DE PARANAiGUARA, ESTADO
DE GOlÅs, APROVA E O PREFEiTO MUNICIPAL
SANCiONA A SEGUIN丁E LEi:
A巾・ 1O - Fica ap「ovado para o Exe「c繭o Financei「o de
2016 o O「eamento Gerai do Municipio de Pa「analgua「a, disc「iminados
PeIos quadros e demais anexos integ「antes desta Lei, que eStima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 31。000。000,00 (trinta e um miih6es de
reais).
Art- 2O - A Receita sera realizada mediante a「recada9aO
dos t「ibutos’SuP「lmentOS de fundos e demais rendas, na fo「ma da
legisla9aO em V-gOr e das demais especifica96es constantes das
tabeIas explicativas, de acordo com o seguinte desdob「amento:
I-RECEITASCO �鼠REN丁寧S,.ノ　　読 � � � �蜜9置687。20種事的 
RECEI丁ATRIBUT �ARiA �4.352.800事00 
RECEi丁ADECON �丁RIBUICOES �608.000,00 
RECEi丁APATRIM RECEi丁AINDUST �ONiA」 �507.200,00 
RIAL �226.000事00 
RECEITADESER �ViCOS �208.300,00 
TRANSFERENCIA OU丁RASRECEI丁 Se調書A �SCORRENTES �23.707.900,00 
ASCORREN丁ES �77.000,00 
l � � � �鶉場6露7細雪鮒,00 
Pagina 1 1
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P「efeitu「a da Cidade
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CORRENTES � � � ������� � ��� � 
RECEI丁ASCORREN丁ES ��������1,022,000,00 
∴　∴∴ �����:　　:∴　∴十 ����∴〇　　　　十∴∵∴ 
DEDUGOESDARECE ��l丁ACORRE ��� � � �∴∴十 ���������○　　　　　○　　　　　書∴一 
○○0,000,00 
A巾3○ ○ A Despesa sera realizada na forma dos quadros e
anexos que comp6em a p「esente Lei, de conformidade com o seguinte
desdobramento:
I_　DESP　S　　　　　_ � � � � � �� �� ��農 
寄IRETA �∴. ���������� 
01.00-PODERLEGISLA �丁iVO �������1.098.000,00 
02.00-　PODEREXECUTiVO ��������13.712.200,00 
丁OTAL　　　　　　　　” ��� ����� �、義4暮810 ���20 �事○○ 
l霊　-DESPESA　PORORGÅ ��O　DE　GOVERNO("　AD �珊叩S丁RAGふ0 
霊NDIRETA � �� 
04.00-SANEPAR � ��553,000,00 
08,00　-　FUNDO �MUN.DA　CRIANeA　E　DO ��109.000,00 
ADOLESCENTE � 
10,00-FUNDOMUNiCiPALDESAUDE ���8.364.000,00 
12.00-FUNDEF-FUNDEB ���3.558.000,00 
13.00-PARANAiGUARAPREVI ���2.006.000,00 
14.00　-　FUNDO �MUNICiPAL　DE　ASSIS丁ENC!A ��1.599.800,00 
SOCIAL � 
TOTAL � ��16.18容。8寄0事00 
TOTAL GERAL DO
同居中上-』問
02.02-SECRETARiADEADMiNiS丁RACÅo �1.465.200,00 
02.03-SECRETARIADEFiNANCAS �1.497.000,00 
02.04-SECRE丁ARIADEEDUCAGÅoECU」TURA �3.863.000章00 
02.05-SECRETARiADEOBRASEURBANISMO �3.624.000,00 
02.06-SECRE丁ARiADEINDUSTRIAECOMERCIO �25.000,00 
02.09-SECRE丁ARiADETRANSPORTE �2.129.000,00 
02.10　-　SEC.MUN.DE　AGR看CULTURA　E　MEiO �129.000,00 
AMBIEN丁E 
02,99-RESERVADECONTiNGENCiA �100.000,00 
丁O丁A」 �14.810。200,00 
lV-DESPESAPORUN旧ADESORCÅMENTÅRIAS-ADM. 
lNDIRETA � � � 
04,01-SANEPAR � � � �553.000,00 
08.01　-　FUNDO �MUN. �DA �CR看ANCA　E　DO �109.000,00 
ADOLESCEN丁E � � � 
10,01-FUNDOMUNICIPALDESAUDE ����8,364.000,00 
12.01-EXPEDIENTEFUNDEF-FUNDEB ����3.558.000,00 
13,00-EXPEDIENTEDOPARANAIGUARAPREVl ����2.006,000,00 
14.00　-　FUNDO �MUNICIPAL ��DE　ASSIS丁ENCIA �1.599.800,00 
SOCiAL � � � 
TOTAL � � � �16.189裏800暮00 
TOTAL GERAL DO ORCA州ENTO
V-DESPESADISCR書棚NADAPORFUN喜 �eES、 �eS, ○ 06 けl br 
01-LEGISLA丁IVA �1.098.000,00 
04-ADMINiSTRACÅo �3.691.200事00 
08-ASSIS丁ENCIASOCIAL �500.000,00 
11-丁RABALHO �526.000,00 
12-EDUCACAO �3.333.000,00 
13-CULTURA �86.000,00 
15-URBANISMO �2.136,000,00 
18-GES丁AOAMBIENTAL �60.000,00 
20-AGRICULTURA �119.000,00 
22-1NDUSTRIA �25.000,00 
26-TRANSPOR丁E �2.417.000,00 
27-DESPOR丁OELAZER �444.00000 ) Paglna-3　ir　　　　P’aGados柵 
liii』白日　(‖‖仙古山白州事州
Prefejtu「a da Cidade
noj製観照
28-ENCARGOSESPEC �AiS ���275.000,00 
99-RESERVADECON �TINGENCiA 100.000,00 
TOTALDAADMINISTRA �亭Åo閲氏巨丁A ���14裏810置200,○○ 
17-SANEPAR ����553,000,00 
08　-　FUNDO　MUN.DA　CRiANeA　E　DO ����109.000,00 
ADOLESCENTE 
10-SAUDE-FUNDOM �UNiCIPALDESAUDE ���8.364.000,00 
12-EDUCAeÅo-FUNDEF/FUNDEB ����3.558.000,00 
09　-　PREVIDENCiA　S �OCIAL　-　PARANAiGUARA ���1.806,000,00 
甲REVI 
99-RESERVADECON �丁iNGENCIA ���200.000,00 
08-ASSIS丁ENC!ASOC �AL-FMAS ���1.599.800,00 
●　　▲　　農　▲　・農　出帆　　　　-　▲ �∴　　∴●○○∴ � � �総軍1蜜9場800事的 ○　　　　　○　▲　▲　事　▼　　　　　　　▼▲ �ー 
TOTAL GERAL DO 3後置億00。000,00
A巾。 4O - Fica o Poder Executivo auto「izado a abri「 c「editos
adicionais de natureza supiementa「, ate O Iimite de 30% (t「inta por cento)
do totaI das despesas fixadas no do a巾1O, da p「esente Iei utilizando-Se
COmO reCu「SOS OS definidos no a巾43, da Lei Federai nO 4,320, de 17 de
ma「9O de 1964.
A巾　5○　○　Fica os Poderes Executivo e Legisiativo
auto「izados a remane」a「em aS dota96es or9amenta「ias dentro do mesmo
PrOjeto ou atividade.
A巾　6O -　Esta Lei ent「a「a em vIgOr na data de sua
Publica9aO, Su巾ndo seus efeitos em Ol dejanei「o de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipai de ParanaIgua「a, Estado de
Goias, aOS 30如as do mes de dezemb「o de 2015.　　,
ぐ詐
CELIO BATISエA NUNES
Prefeito Municipal
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