norma nº 302/1976

Lei n°. 302/1976 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N302/76, de 11 de novembro de 1976 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 240.000,00 (DUZENTOS E 
QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA COBRIR DESPESAS COM 
FESTIVIDADES DE INAUGURAÇÃO DA NOVA PARANAIGUARA” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, aprovou e é promulgada a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) para cobrir 
despesas com festividades de inauguração da nova Paranaiguara.
GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.4.0 – Festividades, Recepções e Hospedagem na Inauguração da nova Sede de 
Paranaiguara 
- Cr$ 240.000,00.
 Art.2° - Para cobrir as despesas decorrentes da autorização do artigo 
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular dotações disponíveis, 
constantes do orçamento vigente.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de 
novembro de 1976.
 Alício Santana da Silva Cândido M. dos Santos 
 Presidente 1o Secretário