norma nº 278/1975

Lei n°. 278/1976 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei Municipal N278/75, de 11 de junho de 1975 
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES A NOVA PARANAIGUARA” 
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás aprova e 
eu, Presidente, promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranaiguara, 
autorizado a doar os lotes da Nova cidade de Paranaiguara.
Art.2° - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente, o 
parágrafo primeiro do artigo sexto (6°), da lei n° 270 de 28/08/74.
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranaiguara, 
Estado de Goiás, aos onze dias do mês de junho de hum mil e novecentos e setenta 
e cinco.
 Alício Santana da Silva Cândido M. dos Santos 
 Presidente 1o Secretário