materia nº 1/2013

 
Estado de Goits 
 
Câmara Municipal de Pirenópolis 
Resolução nº 001/2013 
De 25 de março de 2013. 
Dispõe sobre a concessão e o 
pagamento de diárias e viagem a 
vereadores e servidores lotados na 
Câmara Municipal de Pirenópolis. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no 
uso das atribuições previstas que lhe confere a Resolução nº 035/96, que 
trata do Regimento Interno da Câmara, em seu art. 172, parágrafo único, 
I, 
CONSIDERANDO a norma contida no art. 135, caput, da Lei 
nº 154/94, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município 
de Pirenópolis, 
RESOLVE: 
Art. 1º. O vereador ou servidor, lotado na Câmara 
Municipal de Pirenópolis, que se deslocar a serviço do Legislativo ou para 
representá-lo em outras localidades, inclusive quando convocado pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios, para cursos, congressos, convenções 
ou outro evento institucional, em caráter eventual ou transitório, terá 
direito à percepção de diárias de viagem, obedecidas as normas desta 
Resolução. 
81º. Somente poderá se ausentar do município, a serviço 
do Legislativo ou para representá-lo, o vereador ou servidor autorizado 
pelo Presidente da Câmara. 
Art. 2º. As diárias aprovadas nesta Resolução destinam-se 
à cobertura de despesas com hospedagem e refeição. 
Art. 3º. O valor das diárias a serem pagas obedecerá aos 
seguintes critérios de PESEM STD: 4) 
Av. Neco Mendonça. s/nº. Terminal Rodoviário, Pirenópolis/GO. 
Fone/Fax: (62) 3331-1307 
 
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