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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
Gabinete
PROJETO DE LEI N' 017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Instituí a Semana Municipal do Empreendedor Pirenopolino e
adota outras providências.
O Prefeito do Município de Pirenópolis, Estado de Goiás. Faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1® Fica instituída a “Semana Municipal do Empreendedor Pirenopolino”,
que acontecerá, anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2° A Semana Municipal do Empreendedor Pirenopolino tem como objetivos:
1 - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas
associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;
II - incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do
conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e
os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado altamente
competitivo;
IV - criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes pai
criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas idéias e recursos;
V " instruir e incentivar os alunos da rede pública municipal a desenvolver atividades
voltadas ao empreendedorismo, letramento financeiro e criatividade.
a
Art. 3” Na Semana Municipal do Empreendedor Pirenopolino, serão realizadas
ações que promovam, incentivem e valorizem o empreendedorismo, junto a população em geral,
por meio de palestras, debates, fóruns, seminários, visitas técnicas, feiras de negócios, workshop
e oficinas.
Art. 4” Poderão ser realizadas durante a Semana Municipal do Empreendedor
Pirenopolino homenagens às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se
destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica
e/ ou social.
Art. 5“ A realização dos eventos da Semana Municipal do Empreendedor
Pirenopolino poderá ocorrer através de ações do Poder Executivo em conjunto com empresas
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privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas
físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados
do município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6° Durante a Semana Municipal do Empreendedor Pirenopolino, fica o
Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, autorizado a promover nas escolas
municipais palestras e atividades voltadas para a prática e incentivo do empreendedorismo,
letramento financeiro e criatividade no intuito de encorajar crianças e adolescentes a transformar
suas realidades, alcançando maior crescimento pessoal e autoconfiança.
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirenópolis, 10 de novembro de 2022.
NIVALDerÁNTÔNIO DE MELO
Prefeito do Município de Pirenópolis
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
Gabinete
JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI N"017/ 22.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, que dispõe sobre a instituição da Semana
Municipal do Empreendedor Pirenopolino e adota outras providências.
Inicialmente, cumpre ressaltar a incontestável relevância do
empreendedorismo para impulsionar a economia local, pois fomenta a geração de
emprego, cria produtos e serviços para o mercado e estimula o surgimento de
soluções inovadoras para os diversos setores da economia.
De tal modo, esse Projeto de Lei se reveste de importância, na medidaN
que tem como objetivo a promoção do crescimento econômico, melhoria da
qualidade de vida das pessoas, através da geração de emprego e renda.
A Semana Municipal do Empreendedor Pirenopolino, visa criar
meios para incentivar e valorizar o empreendedorismo em nosso Município,
identificando boas idéias, viabilizando, ao empreendedor pirenopolino, o
conhecimento e o suporte necessários para seu crescimento.
Além disso, ações de rede municipal de ensino com o intuito de
preparar os alunos para a vida e para o mercado de trabalho, para que possam
competir e alcançar o sucesso profissional são essenciais, vez que criam impacto
positivo despertando a criatividade e as potencialidades dos estudantes.
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Prefeitura Municipal de Pirenópolis
Gabinete
Salientamos ainda, que as ações de fortalecimento, apoio, incentivo e
desenvolvimento de políticas públicas desenvolvidas na Semana Municipal do
Empreendedor Pirenopolino tem como propósito a geração de informação e
conhecimento, trocas de experiências e o fomento do tema, afim de gerar novos
negócios, e ofertar alternativas para os novos empreendedores do nosso Município.
Pelo exposto, solicitamos a essa Casa de Leis a provação do
presente projeto de lei.
NIVAL ANTONIO DE MELO
Prefeito Municipal