materia nº 21/2020

CERTIDÃO 
 
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DE neo 
Certificamos para os devidos fins, que o presente ato foi devidamente publicado no Plai ard Oficial desta Câmara Municipal de NS. 
Câmara Municipal de Pirenópolis t7 
DECRETO Nº 021/2020 
“ESTABELECE REQUISITOS A SEREM 
PREENCHIDOS, PARA CONCESSÃO DE 
TÍTULO HONORÍFICOS PELO PODER 
LEGISLATIVO DE PIRENÓPOLIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, 
ESTADO DE GOIÁS, aprovou e promulgou o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Artigo 1º. A Câmara Municipal poderá conceder título de 
cidadão pirenopolino, honorário, honraria ou homenagem a personalidades 
nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas do 
título pelos relevantes serviços prestados à cidade, ao seu povo e ou a 
humanidade. 
Artigo 2º. Fará jus também a honraria de cidadão 
pirenopolino todo e qualquer cidadão que apresentar comprovadamente, 20 
(vinte) anos de residência fixa na cidade, além de conduta ilibada eleitoral, 
civil e criminal, bem como, vida familiar, social, cultural e religiosa integra. 
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, aos vinte 
dias do mês de março de dois mil e vinte (20/03/2020). 
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Isaías da Rocha enedito Aparecido da Silva 
Presidente 1º Secretário 
 Av. Neco Mendonça s/nº - Anexo ao Terminal Rodoviário 
Fone / Fax: (62) 3331-1307 / (62) 3331-2107 
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