ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
PROJETO DE LEI Nº 001 Gabinete DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PIRENÓPO
LIS EVENTO QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pirenópolis a “EXPO JOIAS”, a ser realizada anualmente, preferencialmente no segundo
semestre, mês de novembro.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal a cada ano definirá a data
da “EXPO JOIAS” em parceria com a ACEAPP - Associação Cultural e Ecológica dos Artesãos
da Prata de Pirenópolis e a ACAP - Associação Cultural Artesanal de Pirenópolis, e divulgará no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pirenópolis.
Art. 2º A organização da “EXPO JOIAS” atenderá aos requisitos para divulgação
e promoção do produto regional dispostos na Lei Federal nº 9.279/1996 e normas técnicas do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em especial a Portaria INPI/PR nº 046/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, a serem suplementadas caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pirenópolis, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
DA
NTÔNIO DE MELO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS - GO
PROTOCOLO
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
Gabinete
JUSTIFICATIVAS AQ
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PROJETO DE LEINº 001/23.
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Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
apresentar o Projeto de Lei nº 001/2023, que “Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Pirenópolis evento que especifica”.
A justificativa para a apresentação do presente Projeto de Lei se dá em
razão de anseio da comunidade artesã e comercializadora de produtos à base de prata
deste Município de Pirenópolis, o qual recentemente recebeu o reconhecimento de
Indicação Geográfica de Procedência pelo Instituto Nacional de Propriedade
Industrial — INPI como produto de qualidade genuinamente pirenopolino.
A Indicação Geográfica (IG) é um instrumento de propriedade
industrial que busca distinguir a origem geográfica de um determinado produto ou
serviço. Assim, trata de um dispositivo de valorização e proteção da marca e do
produto localmente produzido, reconhecendo a propriedade intelectual do “sabe
fazer” tradicional.
Considera-se Indicação Geográfica de Procedência o nome geográfico
de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido
como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de
prestação de determinado serviço. Para fins de Indicação de Procedência, considera-
se que o nome geográfico se tornou conhecido quando expressamente mencionado,
por diferentes fontes, como centro de extração, produção ou fabricação do produto
ou de prestação do serviço assinalado.
O reconhecimento e a certificação de Pirenópolis como produtor de
joias artesanais em prata ocorreram na modalidade de Indicação Geográfica de
Procedência no ano de 2019 pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI.
Ainda, Pirenópolis recebeu o Selo IG Brasil, uma certificação que identifica o
produto como sendo brasileiro e de qualidade.
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ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Pirenópolis
No Estado de golo” omente o Município de Mara Rosa possui
Indicação Geográfica, sendo ela na modalidade IG por Origem, em razão da
qualidade na produção de açafrão.
Nesse contexto, a EXPO JOIAS foi idealizada com o fito de
fortalecer, apoiar e incentivar o produtor local, além de estimular o desenvolvimento
de novos negócios em produção e comercialização de peças em prata entre os
artesãos, joalheiros, designers, colecionadores, estudantes e empresários da área,
além dos turistas de um modo geral. Ademais, valorizar e dar visibilidade à
Pirenópolis como o titular da Indicação Geográfica da Prata em Goiás.
A EXPO JOIAS contará com exposições. desfiles, palestras e
minicursos, funcionando como um salão de investimentos, com a realização de
negócios que se traduzirão na consolidação de um mercado que apresenta notável
crescimento econômico para Pirenópolis e região, incentivando, inclusive, o
desenvolvimento de políticas públicas de apoio à cadeia produtiva de joias em Goiás.
Pelo exposto e na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Atenciosamente,
NIVAL ANTÔNIO DE MELO
Prefeito Municipal