materia nº 72/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS - GO dis Câmara Municipal de OLE Pos À e ” o à 7 
Pirenópolis 
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SOIS 
INDICAÇÃO Nº 072/2023 
Senhor Presidente, 
Apresento a V. Exa., em consonância com os termos regimentais desta Augusta Casa Legislativa, INDICAÇÃO a ser encaminhada ao Secretário Municipal 
de Meio Ambiente e Urbanismo, Senhor César Augusto Feliciano Triers, para que determine ao setor competente que apliquem as medidas necessárias, para que sejam feitas a limpezas das vias públicas e ação junto aos donos de terrenos ou 
lotes em todo o perímetro urbano da cidade de Pirenópolis, limpem e mantenham a vegetação baixa, dando cumprimento a Lei Complementar nº 
009/06, Código de Posturas do Município, com prescrição no Art. 30 inciso VII, 
2º, Art. 32 e 33. 
JUSTIFICATIVA 
Cabe ao Poder Executivo, cuidar dos espaços e vias públicas, com os serviços de roçagens e jardinagens e, os senhores proprietários dos terrenos 
particulares também fazendo as suas partes, contribuirão para a segurança e 
asseio da nossa cidade. 
Existem normas regulamentadas pelo Código de Posturas do 
Município de Pirenópolis que não estão sendo cumpridas, devendo o Poder 
Executivo Municipal determinar as medidas de polícia administrativas cabíveis. 
Pirenópolis, 21 de março de 2023. 
 Av. Neco Mendonça s/nº, Anexo ao Terminal Rodoviário. 
Fones: (62) 3331-1307 - Fax: (52)3331-1307 
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